PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 440/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LAVANDERIA, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa MUSTANG PLURON QUÍMICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.078.704/0001-40, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 02/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO

“Alega a empresa que é necessário a formação dos itens 1, 2, 6, 7 e 9 em um único Lote, com a justificativa de que tais produtos formam o processo de lavagem, solicita ainda a inclusão dos seguintes documentos de habilitação:

- A apresentação de Licença Sanitária e Autorização de Funcionamento para as Empresas licitantes.

- Ficha técnica dos produtos e Ficha de segurança de Produtos Químicos (FISPQ) dos itens Saneantes”.

2. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

Analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas, verificou-se que assiste RAZÃO PARCIAL ao impugnante.

A parte que apresenta a impugnação, em sua solicitação, propõe a unificação dos itens 1, 2, 6, 7 e 9 em um único lote, argumentando que essa agregação simplificaria o processo de lavagem, reduzindo potenciais falhas procedimentais. No entanto, conforme registrado no Estudo Técnico Preliminar, elaborado pela técnica e devidamente aprovado pelo Secretário da pasta, determinou-se que a aquisição dos produtos por esta Administração deve ser realizada de forma parcelada. Essa abordagem visa promover a participação ampla de licitantes, maximizando a utilização do mercado e fomentando a competitividade.

Destaca-se que bens de natureza divisível são passíveis de aquisição separada (por meio de licitação por item) sem comprometer a qualidade final do produto ou serviço. Portanto, a aquisição conjunta de itens divisíveis, como proposto pela impugnante, no presente caso, é considerada irregular. Adicionalmente, não foram apresentadas evidências ou justificativas técnicas que comprovem que a licitação por item acarretará transtornos ou prejuízos à Administração. Diante disso, o pedido de unificação dos itens é indeferido.

No que se refere à exigência de apresentação de Licença Sanitária e Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) como documentos de habilitação, a Administração reconhece a pertinência dessa solicitação. Esses documentos são cruciais para demonstrar a qualificação e a capacidade operacional da empresa, garantindo à Administração a realização de boas aquisições.

Quanto ao pedido de exigência das Fichas Técnicas e FISPQS, a Administração também considera válida essa proposição. A apresentação desses documentos possibilitará uma análise mais aprofundada das propostas apresentadas pelas empresas interessadas, contribuindo para a tomada de decisões mais embasadas.

Em síntese, o pedido de unificação de lotes é rejeitado, enquanto as solicitações referentes à exigência de Licença Sanitária, AFE, Fichas Técnicas e FISPQS são acatadas pela Administração.

3. DA DECISÃO

Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa MUSTANG PLURON QUÍMICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.078.704/0001-40, e assim damos prosseguimento ao certame, procedendo com adevida retificação das especificações e republicação do Edital.

Colniza/MT, 01 de março de 2024.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1