Aprova o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos Serviços/Programas, IGD/SUAS e IGD/PBF, exercício de 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 1.308 de 21/11/1995 alterada pela Lei nº 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 21 de fevereiro de 2024, com registro em Ata nº 352 e,

Considerando as atribuições legais e estatutárias, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, após análise de todo o demonstrativo sintético referente ao ano de 2022. Vieram o Demonstrativo para cofinanciamento do governo federal SUAS; Demonstrativo Serviços/Programas do Governo Federal SUAS; Demonstrativo da gestão SUAS do governo federal SUAS.

Considerando os documentos acima relacionados com todas as informações referentes aos dados e recursos da SMASC com o governo federal. Bem como os valores gastos, os recursos utilizados, restos a pagar, serviços realizados e metas do Governo Federal.

Considerando que as contas referentes ao ano de 2022 já passaram pela comissão de financiamento deste CMAS e foram aprovadas. Bem como pelo pleno do Conselho com aprovação.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Demonstrativo Sintético do ano de 2022, votação aprovada por unanimidade do Pleno do Conselho em reunião ordinária realizada em 21/02/2024.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 01 de março de 2024.

PAULO HENRIQUE PROCÓPIO MOREIRA

Presidente do CMAS