DECRETO Nº 17/2024

4 de Março de 2024

Pref. Vale de São Domingos

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 703/2022 DE VALE DE SÃO DOMINGOS – MT PARA O ANO DE 2024.

O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos - MT, Srº GERALDO MARTINS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO, a análise da Comissão de enquadramento e evolução funcional, constituída pela Portaria SMEC N.º 02 de 18 de janeiro de 2023 visando atender o disposto no Artigo 128 da Lei 703/2022;

CONSIDERANDO, o direito adquirido de promoção e progressão de classe e nível, respectivamente, para os profissionais da educação básica que cumpriram com os pré-requisitos legais de interstício entre as classes e níveis em atendimento ao artigo 127 da Lei 703/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos profissionais da educação básica no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Com o enquadramento aprovado dos profissionais da educação básica do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os ditames legais estabelecidas na Lei Municipal nº 703/2022, que dispõe sobre a reformulação da Lei nº 275/2010, que institui o Plana de Cargos, Carreira e Remuneração nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e classes mediante habilitação e/ou qualificação profissional e respectivas tabelas salarias:

Art. 2º Os servidores elencados no anexo único do presente decreto passarão a receber no ano de 2024, na forma de subsídio, o valor recebido em dezembro de 2023 acrescido de 2/3 da diferença entre este e o novo subsídio disposto nas tabelas anexas à Lei 703/2022 (art.128 – II), devidamente corrigidas pelo RGA de 4,62% da Lei 741/2024 com efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2024.

Parágrafo único: O saldo remanescente da diferença de janeiro, sem RGA, será pago na folha de pagamentos do mês de março/2024.

Art. 3º - Em caso de erros ou inconsistência no referido enquadramento, o profissional poderá recorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e com documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

Art. 4º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos – MT, 29 de fevereiro de 2024.

_______________________________

GERALDO MARTINS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS - MT

ANEXO ÚNICO

MATRÍCULA

NOME DO SERVIDOR

DATA DE ADMISSÃO

CARGO DE ADMISSÃO

NOVO CARGO

ESCOLARIDADE

CLASSE/

NIVEL

SUBSÍDIO

ATUAL

SUBSÍDIO

LEI 703

DIFERENÇA

VCTOS

2/3 – 2024

Art. 128 - II

VALOR TOTAL 2024(2/3 + RGA)

823-1

ADRIANA GOMES DE JESUS OLIVEIRA

08/03/2002

Auxiliar Administrativo

Técnico Adm. Educacional Profissionalizado

ESPECIALIZAÇÃO

C/8

2.383,41

5.983,06

3.599,65

2.399,77

4.783,18

0005

ANA PAULA SOARES

06/09/2005

Auxiliar Administrativo

Técnico Adm. Educacional Profissionalizado

ENSINO MÉDIO

A/6

1.408,66

3.536,09

2.127,43

1418,29

2.826,95

806-1

BEATRIZ EUGENIA DE ARAUJO SILVA

19/07/2007

Agente Administrativo

Técnico Adm. Educacional Profissionalizado

ESPECIALIZAÇÃO

C/6

2.112,97

5.304,14

3.191,17

2.127,45

4.240,42

1667-1

RENATA SOARES FONTES CARVALHO

26/06/2009

Agente Administrativo

Técnico Adm. Educacional Profissionalizado

ESPECIALIZAÇÃO

C/5

2.112,96

5.304,14

3.191,18

2127,45

4.240,41

1774-1

CLEIDE MARA SCATOLIN

25/02/2002

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

GRADUAÇÃO

B/8

1.826,05

4.297,07

2.471,02

1647,35

3.473,40

1022-1

CLEIDIMAR OLIVEIRA DA SILVA

18/07/2007

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

GRADUAÇÃO

B/6

1.618,84

3.809,47

2.190,63

1460,42

3.079,26

971-1

ELISANGELA FERREIRA DA SILVA

10/08/2007

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

A/6

1.267,99

2.930,35

1.662,36

1108,24

2.376,23

801-1

IVANA DA SILVA

09/07/2004

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

GRADUAÇÃO

B/7

1.972,51

4.022,79

2.050,28

1366,85

3.339,36

783-1

JERCINA SANTOS DE AQUINO SILVA

25/02/2002

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

GRADUAÇÃO

B/8

1.826,05

4.297,07

2.471,02

1647,35

3.473,40

20989-1

JULIANA MORAES DA SILVA

09/02/2022

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

A/2

1.444,65

2.096,72

652,07

434,71

1.879,36

1526-1

MARCIA BRACIOTE LANA

25/02/2002

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

A/8

1.320,00

3.305,44

1.985,44

1323,63

2.643,63

928-1

MARIA DA CONSOLACAO DIAS SILVA

13/06/2008

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

A/6

1.320,00

2.930,35

1.610,35

1073,57

2.393,57

1072-1

SILVANIA SOUZA VICENTE

25/02/2002

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

A/8

1.320,00

3.305,44

1.985,44

1323,63

2.643,63

811-1

VERA LUCIA PERES DA SILVA

26/08/2008

Agente de Serviços Gerais-zeladora/merendeira

APOIO ADM EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

A/6

1.320,00

2.930,35

1.610,35

1073,57

2.393,57

1637-2

ANTONIO PEDRO VALERIO FILHO

15/05/2015

Motorista de veículo Especial

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

A/3

1.906,41

2.187,45

281,04

187,36

2.093,77

1727-1

EDIS MARCIO GOMES DA SILVA

05/01/2009

Motorista de veículo Especial

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

A/6

2.032,62

2.399,14

366,52

244,35

2.276,97

1438-1

JOÃO SEBASTIÃO DA FONSECA

10/08/2007

VIGIA

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

A/6

1.320,00

2.520,10

1.200,10

800,07

2.120,07

1435-1

JOAQUIM EDUARDO DE OLIVEIRA

10/09/2007

VIGIA

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

A/6

1.320,00

2.520,10

1.200,10

800,07

2.120,07

20901-1

LUDIMILA VICENTE ALVES

20/01/2020

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

B/2

1.320,00

2.725,74

1.405,74

937,16

2.257,16

1288-1

MIGUEL LEANDRO DE OLIVEIRA

26/01/2009

VIGIA

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

A/5

1.320,00

2.399,14

1.079,14

719,43

2.039,43

1419-1

PAULINO DE OLIVEIRA SANTIAGO

01/08/2007

Motorista de veículo Especial

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

A/6

2.104,75

2.520,10

415,35

276,9

2.381,65

20883-1

RANIELLY DA S. ABREU

05/12/2019

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

B/2

1.320,00

2.725,74

1.405,74

937,16

2.257,16

1591-1

WALTER JOAO DA MATA

14/03/2002

Motorista de veículo Especial

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

A/8

2.188,88

2.842,67

653,79

435,86

2.624,74

1855-1

WISLEY RICARDO ROSA

23/07/2007

Motorista de veículo Especial

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO MÉDIO

A/6

2.104,75

2.520,10

415,35

276,9

2.381,65

812-1

FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA

25/02/2002

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO FUNDAMENTAL IMCOMPLETO

A/8

1.320,00

1.793,66

473,66

315,77

1.635,77

1370-1

GERALDO BATISTA QUERINO

07/07/2004

Motorista de veículo Especial

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO FUNDAMENTAL IMCOMPLETO

A/7

2.188,88

1.679,16

0

2.188,88

1723-1

JOÃO BEZERRA NETO

21/05/2003

VIGIA

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO FUNDAMENTAL IMCOMPLETO

B/7

1.320,00

3.459,59

2.139,59

1.426,39

2.746,39

20933-1

MARIA APARECIDA PIMENTA DE OLIVEIRA

18/02/2020

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO FUNDAMENTAL

A/1

1.320,00

2.344,28

1.024,28

628,85

2.002,85

1407-1

MARTA ARAUJO DA SILVA ROSA

18/06/2008

Agente de Serviços Gerais

APOIO ADM EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

ENSINO FUNDAMENTAL IMCOMPLETO

A/6

1.320,00

1.590,13

270,13

180,09

1.500,09
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