“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

R E S O L V E N D O:

Art. 1º Nomear a Senhora MARIA DE FÁTIMA RAMOS DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 020.***.***-70, residente e domiciliada neste Município de Nova Olímpia-MT, para exercer a função de confiança popular Mandato Eletivo de Conselheira do Conselho Tutelar Titular de Nova Olímpia/MT, gestão 2024/2028, a partir do dia 01 de março de 2024, de acordo com Termo de Posse, Lei Municipal nº 955 de 11 de maio de 2012 e Lei Municipal nº 1.034 de 26 maio de 2015.

Art. 2º Os membros do Conselho Tutelar no exercício de suas funções receberão gratificação igual ao valor da remuneração do cargo em comissão de Chefe de Setor do Executivo Municipal, devendo qualquer alteração ser efetuada por lei municipal, cabendo ao servidor ora nomeado, vinculado e subordinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS), todas as atividades e responsabilidades inerentes ao exercício da função.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia – MT, 01 de março de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração