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Pref. Santa Carmem

DECRETO Nº 10/2024

Dispõe sobre o cancelamento de RESTOS A PAGAR não processados, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviços não ter sido prestado;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de DECRETO o cancelamento de restos a pagar conforme exposto anteriormente;

DECRETA

Art. 1° - Ficam canceladas as despesas empenhadas não processadas e inscritas em restos a pagar, conforme segue:

ANO/Nº EMPENHO

2023/6920

CREDOR

LEANDRO ORIALI BERTOLINI

VALOR EMPENHADO

R$ 12.954,92

VALOR A CANCELAR

R$ 1.580,72

MOTIVO

Despesa não efetuada, conforme aditivo de supressão.

ANO/Nº EMPENHOS

2023/8309 - 2023/8310 – 2023/8311 – 2023/8312

CREDOR

DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

VALOR EMPENHADO

R$ 4.419,88

VALOR A CANCELAR

R$ 1.472,40

MOTIVO

Despesa não efetuada, material não entregue.

ANO/Nº EMPENHO

2023/7273 – 2023/1859

CREDOR

JORGE RODRIGUES DA SILVA FILHO

VALOR EMPENHADO

R$ 24.352,80

VALOR A CANCELAR

R$ 3.850,00

MOTIVO

Despesa não efetuada, conforme termo de rescisão.

ANO/Nº EMPENHO

2023/1051

CREDOR

G. AGUIAR SEGURANÇA DO TRABALHO E TREINAMENTOS

VALOR EMPENHADO

R$ 2.000,00

VALOR A CANCELAR

R$ 2.000,00

MOTIVO

Despesa não efetuada, conforme aditivo de supressão.

ANO/Nº EMPENHO

2022/2838

CREDOR

KALU SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

VALOR EMPENHADO

72.195,00

VALOR A CANCELAR

R$ 1.955,00

MOTIVO

Ausência de termo aditivo de prazo, despesa não efetuada.

ANO/Nº EMPENHO

2023/6111

CREDOR

INTEGRATEC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

VALOR EMPENHADO

R$ 4.770,00

VALOR A CANCELAR

R$ 4.770,00

MOTIVO

Ausência de termo aditivo de prazo, despesa não efetuada.

ANO/Nº EMPENHO

2023/5457

CREDOR

TOP ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

VALOR EMPENHADO

R$ 44,56

VALOR A CANCELAR

R$ 44,56

MOTIVO

Despesa não efetuada, material não entregue.

ANO/Nº EMPENHO

2023/8935 e 8936

CREDOR

DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

VALOR EMPENHADO

R$ 328,10

VALOR A CANCELAR

R$ 328,10

MOTIVO

Despesa não efetuada, material não entregue.

ANO/Nº EMPENHO

2023/6042

CREDOR

DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

VALOR EMPENHADO

R$ 64,00

VALOR A CANCELAR

R$ 64,00

MOTIVO

Despesa não efetuada, material não entregue.

ANO/Nº EMPENHO

2023/3578

CREDOR

CF COMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS

VALOR EMPENHADO

R$ 788,65

VALOR A CANCELAR

R$ 511,00

MOTIVO

Despesa não efetuada, material não entregue.

ANO/Nº EMPENHO

2023/7521 e 7522

CREDOR

DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

VALOR EMPENHADO

R$ 2.720,66

VALOR A CANCELAR

R$ 2.720,66

MOTIVO

Despesa não efetuada, material não entregue.

ANO/Nº EMPENHO

2023/5944 e 5946

CREDOR

DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

VALOR EMPENHADO

R$ 1.394,56

VALOR A CANCELAR

R$ 362,60

MOTIVO

Despesa não efetuada, material não entregue.

ANO/Nº EMPENHO

2023/3717

CREDOR

MERCADÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS

VALOR EMPENHADO

R$ 1.932,10

VALOR A CANCELAR

R$ 22,50

MOTIVO

Despesa não efetuada, material não entregue.

ANO/Nº EMPENHO

2023/6723 – 6724 – 6725 – 6726

CREDOR

MARIA JOSE DOS REIS NETO

VALOR EMPENHADO

R$ 3.735,17

VALOR A CANCELAR

R$ 3.735,17

MOTIVO

Despesa não efetuada, material não entregue.

ANO/Nº EMPENHO

2023/ 5925-5926-5927-5928-5929-5930

CREDOR

MARIA JOSE DOS REIS NETO

VALOR EMPENHADO

R$ 4.202,57

VALOR A CANCELAR

R$ 4.202,57

MOTIVO

Despesa não efetuada, material não entregue.

ANO/Nº EMPENHO

2023/ 7705

CREDOR

R. ALVES DA SILVA CONSTRUTORA

VALOR EMPENHADO

R$ 10.549,00

VALOR A CANCELAR

R$ 2.890,80

MOTIVO

Despesa não efetuada, não utilização do serviço.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 18 de janeiro de 2024.

Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, 10 de fevereiro de 2024.

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal