DECRETO Nº. 068/2024

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.458/2024, abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023,bem como, incluído na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados atender reforço de dotações para atender construção de Bueiros e Aduelas de concreto.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada por Superávit Financeiro nas funcionais programáticas a seguir:

11.001.0021.26.782.1.085.4.4.90-51 R$ 1.500.000,00

SOMA R$ 1.500.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 27 de fevereiro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal