Resolução nº012 de 11 de outubro de 2023 LOA
5 de Março de 2024
RESOLUÇÃO Nº. 012, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação da Lei Orçamentária de 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, em reunião extraordinária realizada no dia 11 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 3045 de 13 de julho de 2020; e
Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS que dispõe sobre o novo modelo de gestão para a política de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando o disposto na Norma Operacional Básica – NOB/SUAS que define os parâmetros para a regulação e implementação do SUAS;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Lei Orçamentária de 2024 para a manutenção dos Serviços programas, projetos e benefícios da Política de Municipal Assistência Social.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Sorriso, 11 de outubro de 2023.
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Marciliana Cristina Oliveira de Araújo Binotto
Presidente do CMAS