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Pref. Sorriso

RESOLUÇÃO Nº. 012, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da Lei Orçamentária de 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, em reunião extraordinária realizada no dia 11 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 3045 de 13 de julho de 2020; e

Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS que dispõe sobre o novo modelo de gestão para a política de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando o disposto na Norma Operacional Básica – NOB/SUAS que define os parâmetros para a regulação e implementação do SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Lei Orçamentária de 2024 para a manutenção dos Serviços programas, projetos e benefícios da Política de Municipal Assistência Social.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Sorriso, 11 de outubro de 2023.

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Marciliana Cristina Oliveira de Araújo Binotto

Presidente do CMAS