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Pref. Sorriso

Autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado a suprir despesas com o Legislativo e o Executivo Municipal, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender as atividades nominadas às seguintes dotações:

01- Câmara Municipal

99 - Reserva de Contingência

999 - Reserva de Contingência

9999 - Reserva de Contingência do Poder Legislativo

9991 - Reserva de Contingência do Poder Legislativo

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS...................10.000,00

20 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil

20.001 – Gabinete do Secretário

20.001.06 – Segurança Publica

20.001.06.181 – Policiamento –

20.001.06.181.0031 – Planejamento urbanístico e Mobilidade Urbana

20.001.06.181.0031.1......... Barracão para Departamento de Sinalização e Transito

449051.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 270.000,00

Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de anulação de saldo, devidamente consignado no orçamento anual, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) às seguintes dotações:

01 - Câmara Municipal

01 - Legislativa

331 – Proteção e benefícios ao trabalhador

0001- Gestão e manutenção da Câmara Municipal

2004 – Benefícios e auxílios aos servidores da Câmara Municipal

3.3.90.93.00 – Indenizações e restituições..................................................10.000,00

20 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil

20.001 – Gabinete do Secretário

20.001.06 – Segurança Publica

20.001.06.181 – Policiamento –

20.001.06.181.0037 – Sorriso Transito com Segurança

20.001.06.181.0037.2.120 - Manutenção da Sinalização e Transito

339030.00(941) – Material de Consumo.............................................R$ 200.000,00

339039.00(942) – Outros Serviço Pessoa Jurídica..............................R$ 70.000,00

Art. 3º Fica incluso o elemento de despesa na Ação e Meta: 1.318 - Barracão para Departamento de Sinalização e Trânsito, na Lei nº 3.487, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a compatibilização do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal 3.157/2021, e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, e na Lei nº 3.452, de 31 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 04 de março de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ESTEVAM HUNGARO CALFO FILHO

Secretário Municipal de Administração