Resolução CMAS Nº 02 de 31 de janeiro de 2024
5 de Março de 2024
RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 31 JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeiro do ano de 2022 do município de Sorriso - MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, em reunião ordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 3045 de 08 de dezembro de 2020; e
Considerando o estabelecido na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
A obrigação legal do CMAS em analisar e aprovar os demonstrativos financeiros da política de assistência social do município;
A importância de garantir a transparência e a fiscalização dos recursos destinados à assistência social;
A análise detalhada realizada pelos membros deste conselho sobre os documentos apresentados;
Os pareceres técnicos favoráveis emitidos pela equipe responsável pela auditoria interna da Secretaria Municipal de Assistência Social;
As discussões e esclarecimentos realizados durante a presente reunião acerca dos dados financeiros apresentados.
RESOLVE:
Art. .1º - Aprovar, por unanimidade o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeiro do ano de 2022 dos recursos para os Serviços/Programas e do IGD/PBF e IGD/SUAS transferidos pelo Ministério da Cidadania ao Fundo Municipal de Assistência Social do município de Sorriso – MT no ano de 2022 para a execução dos serviços socioassistenciais apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme detalhado nos documentos anexos a esta resolução;
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Sorriso, 21 de fevereiro de 2024.
Marciliana Cristina Oliveira de Araújo Binotto
Presidente do CMAS