PORTARIA N° 86/2024

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM ABONO PECUNIÁRIO AO SERVIDOR LUIZ FERNANDO FERREIRA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.010 de 06 de Março de 2023, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio de servidor;

CONSIDERANDO o Requerimento do Servidor LUIZ FERNANDO FERREIRA ALVES.

RESOLVE:

ARTIGO 1°. Converter 30 (Trinta) dias de Licença Prêmio do Servidor Publico LUIZ FERNANDO FERREIRA ALVES, portador do RG N° 4313115 SSP/GO e do CPF N° 032.591.421-42, efetivo no cargo de Engenheiro Civil, matricula 5763, lotado no Secretária Municipal de Administração em abono pecuniário referente ao período aquisitivo de 11/01/2017 a 11/01/2022.

ARTIGO. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira - MT, 28 de Fevereiro de 2024.

Luzia Nunes Brandão Rubenilda Souza Aguiar

Prefeita Municipal Diretora Dept°. de Recursos Humanos