1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2023 – ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E PRAZO
5 de Março de 2024
| 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2023 – ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E PRAZO |
CONTRATO Nº 003/2023
ORIGEM: CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/21)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 093/2023
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 003/2023 QUE ENTRE SI ESTABELECEM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL, E A EMPRESA MONDARI & CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 38.949.868/0001-05, NA FORMA ABAIXO:
Município de Juruena/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de julho, n°. 360, Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, doravante denominado “CONTRATANTE” e a empresa MONDARI & CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.949.868/0001-05, sediada na R ANNGELA NADAL POLETTO, nº 449 , Bairro MODULO II, município de JUINA-MT doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por BIANCA BERGAMIN MONDADORI, portadora da Carteira de Identidade nº 1573878-7, inscrito no CPF sob nº 010.569.711-77, doravante denominada “CONTRATADA”, em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 171/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
| FUNDAMENTOS DO ADITIVO |
O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal senhor Manoel Gontijo de Carvalho, tendo como base CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023, Lei Federal n.º 14.133/2021.
| CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO |
1.1. Constitui(em) objeto(s)do presente Termo Aditivo:
1.1.1. O acréscimo de 3,706990% do valor inicial do contrato, com fundamento no art. 91, da Lei 14.133/2021 e na Cláusula 2ª do referido contrato, referente aos
| ITEM(NS) | ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL | QUANT. DO ACRÉSCIMO (%) | QTD TOTAL APÓS ADITIVO |
| 01 | Prestação de serviços continuados voltados à orientação e supervisão na elaboração de Defesas Administrativas do Município perante os Órgãos de Controles Externo e Interno, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, além de orientação e apoio administrativo de natureza intelectual e técnico-jurídica, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, a fim de subsidiar os trabalhos de gestão e administração do Município junto às suas Secretarias e Gabinete do(a) Prefeito(a), conforme demanda, “in loco” ou por meio remoto (telefone/internet). | R$ 6.900,00 | R$ 41.400,00 | R$ 14.840,00 | R$ 57.240,00 |
| VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO (REPERCUSSÃO FINANCEIRA) | R$ 57.240,00 |
| CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO E PRAZO CONTRATUAL |
2.1. Após a implementação dos acréscimos e/ou supressões previsto(s) na Cláusula Primeira do presente Termo Aditivo, o valor do aditivo do CONTRATO passará a ser de R$ 14.840,00 (quatorze mil oitocentos e quarenta reais) e o valor total de R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais), conforme descrito na tabela abaixo:
| OBJETO | VALOR TOTAL DO CONTRATO ANTES DO ADITIVO | VALOR TOTAL DO ADITIVO | VALOR TOTAL DO CONTRATO APÓS O ADITIVO |
| Prestação de serviços continuados voltados à orientação e supervisão na elaboração de Defesas Administrativas do Município perante os Órgãos de Controles Externo e Interno, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, além de orientação e apoio administrativo de natureza intelectual e técnico-jurídica, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, a fim de subsidiar os trabalhos de gestão e administração do Município junto às suas Secretarias e Gabinete do(a) Prefeito(a), conforme demanda, “in loco” ou por meio remoto (telefone/internet). | R$ 41.400,00 | R$ 14.840,00 | R$ 57.240,00 |
2.2. Fica o prazo do contrato prorrogado por um período não superior a 8 (oito) meses, a contar da data do dia de sua assinatura e publicação.
| CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
3.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
| Unidade Orçamentária | Fonte | Natureza de Despesa |
3.2. No presente exercício, será(ão) emitido(s) empenho(s) prévio(s) para atendimento das despesas previstas neste Termo Aditivo.
| CLÁUSULA QUARTA - ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA |
4.1. O contratado poderá adequar a garantia ao valor indicado na cláusula segunda deste instrumento.
| CLÁUSULA QUINTA - RATIFICAÇÃO |
5.1. Permanecem em vigor as demais cláusulas do CONTRATO, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alteradas.
| CLÁUSULA SEXTA - PUBLICAÇÃO |
E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento, de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.
Juruena – MT, 01 de fevereiro de 2024.
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CONTRATANTE CONTRATADO