Lei COMPLEMENTAR nº 015/2016

DE 30 DE MARÇO DE 2016

‘‘DISPÕE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADADA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDSON YUKIO OGATHA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de adequação dos Vencimentos do cargo de Assessor Jurídico, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o vencimento do cargo de Assessor Jurídico do Município, previsto na Lei Complementar 009/2009, artigo 10, item 1, letra “c”, cujo vencimento é definido em seu Anexo II, que passa a vigorar a partir desta data o seguinte valor:

CARGO	SALÁRIO (R$)
ASSESSORIA JURÍDICA	8.000,00

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2016.

EDSON YUKIO OGATHA

PREFEITO MUNICIPAL