AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DA DISPENSA: 004/2024

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021

JUSTIFICATIVA:Conforme Legislação acima citada.

PERÍODO DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 ATÉ 07/03/2024

ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS): 07/03/2024 ÀS 13:30

PREFERÊNCIAME/EPP/EQUIPARADAS:NÃO

LINK: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO: O objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO ESTRUTURAL EXECUTIVO COMPLETO PARA A INSTALAÇÃO DE MONUMENTO RELIGIOSO NA AREA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUARA-MT, conforme quantidades e exigências estabelecidas conforme tabela abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALORTOTAL
01	1002060	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO ESTRUTURAL EXECUTIVO COMPLETO PARA A INSTALAÇÃO DE MONUMENTO RELIGIOSO NA AREA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUARA-MT	UN	01	R$ 27.666,67	R$ 27.666,67
VALOR ESTIMADO R$ 27.666,67

JUARA/MT, 04 de março de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

PROCESSO Nº. 004/2024

DISPENSA Nº. 004/2024

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

Decreto Municipal nº. 2.014/24

A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, Inscrito no CNPJ Nº 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 2.014/24, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA

07/03/2024, ÀS 13:30 HORAS no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.

REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:

http://portaldecompraspublicas.com.br/18/

LINK DO EDITAL: http://portaldecompraspublicas.com.br/18//https://...

1.0 – DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto desta dispensa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO ESTRUTURAL EXECUTIVO COMPLETO PARA A INSTALAÇÃO DE MONUMENTO RELIGIOSO NA AREA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUARA-MT. 1.2 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.2.1 – ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR 1.2.2 - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA 1.2.3 – ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA 1.2.4 - ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO 2.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2024.

3.0 – DO VALOR ESTIMADO:

3.1 - O valor global estimado para contratação será de R27.666,67 (vinte se sete mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).

4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

4.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.

4.1.1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalização.

4.1.1. Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

4.1.2. Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:

I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;

II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;

III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;

IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;

V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar; VI - Estrangeiras que não funcionem no País;

3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1. O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

3.2. Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.

3.3. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.4. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.

3.5. A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação”.

3.6. A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

4.1. Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

4.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.

4.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

4.2.2. A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

4.2.3. Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.

4.2.4. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.

4.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “ deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação ”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.

4.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

4.5. Será desclassificada a proposta vencedora que: I - Contiver vícios insanáveis; II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

4.5.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

4.6. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.

4.7. Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

4 5 5.2 HABILITAÇÃO: 5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.2.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual. 5.2.1.2 – Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários. 5.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA 5.2.2.1 - Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante. 5.2.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.2.3.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos: a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação. a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação. a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.

5.3..4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

5.3.4.1 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.

5.3.4.2 - Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante.

5.3.4.3 - Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.

5.3.4.4 - Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.

5.3.4.5 - Certidão Trabalhista.

6.0 – DO PAGAMENTO: 6.1 O pagamento ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação; 7.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 7.1. Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 7.2. O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. 7.3. A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 7.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

JUARA/MT, 04 de março de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

DISPENSA Nº. 004/2024 ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

ESTUDO TECNICO PRELIMINAR

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 010/2024/SMC/PMJ

1. INTRODUÇÃO

1.1 O presente documento caracteriza na terceira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada. O objetivo principal é o detalhadamente a necessidade e identificar a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.

2. OBJETO DO ESTUDO

2.1 Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Estrutural Executivo completo para a instalação de Monumento Religioso, na área pública do município de Juara – MT.

3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1. Justifica a contratação de empresa especializada na elaboração do projeto estrutural visto que a área de implantação do monumento religioso necessita de um detalhamento e dimensionamento adequado para suporte das cargas.

3.2. A elaboração do projeto estrutural detalhado juntamente com todos os ensaios necessários para os cálculos estruturais são de extrema importância para garantir segurança e estabilidade ao monumento e mirante.

3.3. Por se tratar de uma área pública com presenças de material de terceira categoria, o dimensionamento da estrutura deverá ser realizada por profissional habilitado e com vasto conhecimento técnico na área de estrutura, para não comprometer a segurança do monumento.

4. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

4.1 A referida construção está prevista no planejamento orçamentário desta secretaria.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1. Constitui objeto do presente termo de referência contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto estrutural de um monumento religioso localizado na área pública do município de Juara – MT.

5.2. Para a elaboração do projeto estrutural, a empresa terá que realizar todos os ensaios necessários para a caracterização do solo a fim de embasar o dimensionamento da estrutura que irá suportar.

5.3. Os interessados deverão aceitar os valores da prestação dos serviços constantes no processo licitatório, com vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação a esses valores;

5.4. O prestador somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços devidamente contratados, quando autorizados pelas Secretarias Municipais

5.5. A empresa responsável pela elaboração do projeto estrutural deverá utilizar software adequado para o dimensionamento dos cálculos estruturais, que atendam as normativas de dimensionamento de estruturas de concreto armado.

5.6. A prazo para a elaboração e entrega do projeto estrutural, objeto do presente Estudo Preliminar, será de 45dias após a emissão da Ordem de Fornecimento. Esse prazo está contendo os ensaios necessários, elaboração do projeto executivo estrutural e memorias descritivos.

6. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES

6.1. Elaboração de um projeto estrutural executivo para a instalação de um monumento religioso na área pública do município de Juara – MT.

6.2 Para a elaboração do projeto estrutural a empresa se responsabilizará em realizar os ensaios necessários para o dimensionamento da infraestrutura e superestrutura do monumento, bem como a elaboração de memorial descritivos dos serviços acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional habilitado.

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	CÓD. TCE
1	Elaboração de Projeto Estrutural Executivo para instalação deum monumento religioso em área pública do município de Juara – MT.	375120-1

7. LEVANTAMENTO DE MERCADO

7.1 Diante da necessidade do objeto deste estudo foi realizado a cotação comercial com empresas especializada para a elaboração do projeto estrutural, a fim de embasar o balizamento do valor a ser licitado.

Item	Especificação	Cotação 1	Cotação 2	Cotação 3
01	contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Estrutural Executivo completo para a instalação de Monumento Religioso, na área pública do município de Juara – MT.	30.000,00	28.000,00	25.000,00

7.2. Foi realizado o levantamento de mercado no intuito de prospectar e analisar soluções para a pretensa contratação, que atendam aos critérios de vantajosidade para a Administração sob os aspectos da conveniência, economicidade e eficiência.

Solução 01 – contratação de processo licitatório para a elaboração de projeto estrutural executivo, compreendendo ensaios de solo, memorial descritivo e ART;

Solução 02 – elaboração do projeto pelo Setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Juara.

SOLUÇÃO 01 – A contratação através do processo licitatório se torna viável, pois garante a elaboração do projeto por profissional altamente qualificado e especializado no ramo de dimensionamento estrutural, visto que a área para a implantação do monumento religioso é de difícil dimensionamento da infraestrutura. Outro ponto favorável para a solução 01 é que a empresa contratada se responsabilizará por elaborar os ensaios de solos necessários para o dimensionamento da estrutura.

SOLUÇÃO 02 – a elaboração do projeto executivo estrutural pela equipe técnica do Setor de Engenharia do município não torna-se viável, visto que não possui equipamentos necessários para a elaboração dos ensaios de solos SPT como também software disponível para os cálculos estruturais desta magnitude e dificuldade, uma vez que o terreno onde será implantado o monumento possui características peculiares que dificultam o dimensionamento da infraestrutura e superestrutura do objeto.

8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

8.1. Foi realizado o balizamento dos orçamentos comerciais solicitados para as empresas especializadas na região, para o atendimento do objeto do presente estudo técnico preliminar.

8.2. O orçamento contempla o projeto executivo estrutural, memorial descritivo e ART de profissional habilitado.

9. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

9.1 O objeto a ser adquirido possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade dispensa de licitação. Poderão participar deste processo qualquer pessoa jurídica legalmente constituída que satisfaça as exigências do edital e seus anexos, preste serviço compatível com o objeto da Contratação e realize, efetivamente, o serviço ofertado.

9.2. A empresa deverá ser especializada na área de engenharia onde possuirá em seu quadro de funcionários, profissional legalmente habilitado para a execução do objeto. Necessitará de profissional registrado no CREA.

10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

10.1 Verifica-se que a natureza do objeto da licitação condiciona tecnicamente ao não parcelamento do objeto, uma vez que, o parcelamento poderia gerar complicações e comprometer o resultado final dos trabalhos, bem como haveria significativa dificuldade para a fiscalização e garantia dos serviços executados.

11. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

11.1 Garantir com a elaboração do projeto executivo estrutural do monumento religioso, uma economicidade na execução da infraestrutura e superestrutura, com dimensionamento adequado das peças estruturais levando em consideração os ensaios de solo (SPT).

11.2 Proporcionar maior segurança aos munícipes com o dimensionamento estrutural por profissional legalmente habilitado e com vasta experiência para cálculos estruturais.

11.3 Oferecer um ambiente de laser seguro e aconchegante aos usuários.

12. PROVIDÊNCIAS PRÉVIA AO CONTRATO

12.1 Para esta contratação sugere-se que ao setor de engenharia e a fiscalização do Contrato, os quais possuem conhecimento técnico para acompanhamento dos serviços a serem prestados.

13. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

13.1 O Município ainda não realizou processo licitatório semelhante.

14.DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

14.1 Para a elaboração do projeto executivo estrutural não haverá impacto ambiental.

15. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Declaramos, com base no estudo realizado, que a contratação pleiteada é viável, necessária e adequada à instituição, conforme planejamento existente.

15.1 Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.

Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Cidade

E-mail: planejamento@juara.mt.gov.br

Secretário: Salvador Pizzolio Alves

Responsável pela Elaboração do ETP: Joaquim Tolovi Junior

Portaria 058/2021

DISPENSA Nº. 004/2024 ANEXO II

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

010 -TERMO DE REFERÊNCIA

PARTE I – DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1) DO OBJETO

1.1) OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Estrutural Executivo completo para a instalação de Monumento Religioso, na área pública do município de Juara – MT.

2) DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

Descrição do Objeto
Item	Cód. Guardião	Cód. TCE	Descrição	Quant	Unid	Vlr Unit Ref.	Vlr Total
01		375120-1	Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Estrutural Executivo completo para a instalação de Monumento Religioso, na área pública do município de Juara – MT.	01	UND	27.666,67	27.666,67
Valor Global ................................................................................................................................							27.666,67

3) DO LOCAL DA ENTREGA.

Rua Niterói, 81 - Centro - Prefeitura Municipal de Juara.

4) DOS PRAZOS

4.1) O prazo de vigência da contratação será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei ou concluído em prazo inferior.

4.2) O prazo de execução será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da Ordem de Serviço.

5) FORMA DE PAGAMENTO

5.1) O pagamento serão realizados em até 30 dias contados da data da emissão da nota fiscal, condicionados a Ordem de Serviço, devidamente atestadas pelo fiscal dos serviços lotado no Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Juara, apresentação e entrega do projeto executivo de forma digital e física, devidamente assinadas pelo profissional habilitado, Certidão Negativa de débitos e outras Irregularidades Fiscais, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da união, sendo que o pagamento e recebimento definitivo serão condicionados à demonstração de regularidade da CONTRATADA perante os órgãos antes descritos e funcionários.

5.2) O objeto contratado deverá ser entregue: projeto executivo estrutural, memorial descritivo, ART de elaboração de projeto estrutural, ensaio de solo SPT.

6) DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1) A pretensa CONTRATADA deverá apresentar proposta de preços de acordo com as especificações deste Termo de Referência.

6.2). Os preços propostos deverão estar de acordo com os praticados no mercado e neles deverão estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, material, mão de obra, instalações e quaisquer outras despesas necessárias e não especificadas neste Termo de Referência, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta contratação.

6.3) A proposta de preços deverá ser feita com a inclusão de parâmetros e memórias de cálculo utilizadas para criação do quantitativo da métrica e valores de cada item.

6.4) A proposta de preço deverá ser apresentada em um único item e valor global do serviço a ser prestado.

7) DO TIPO DE LICITAÇÃO

7.1) O tipo de licitação será menor preço global.

8) REFERÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS

Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013. Decreto Federal nº 8.420 de 18 de março de 2015. Lei Orgânica Municipal. Regimento Interno do Contratante (se houver).

9) OBJETIVOS PARA A CONTRATAÇÃO

9.1) O objetivo é atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cidade no intuito de elaboração de projeto estrutural executivo devidamente dimensionado por profissional habilitado.

9.2) O projeto visa atender as normativas de dimensionamento da infraestrutura e superestrutura do monumento religioso a fim de garantir segurança e estabilidade a obra.

9.3) O objetivo é quantificar a resistência do solo com ensaios de SPT para embasamento da elaboração do projeto executivo estrutural.

PARTE II – DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

11) DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Como sendo metas das Secretarias Municipal de Cidade o atendimento da demanda torna-se fundamental para garantir o perfeito dimensionamento das peças estruturais visto que a área possui presença de material de 3ª categoria, dificultando assim o dimensionamento da infraestrutura e superestrutura do monumento religioso. Garantirá também a economicidade na execução da obra com o dimensionamento adequado das peças estruturais, levando em consideração a resistência do solo e as características físicas e topográficas do terreno.

12) DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação tem fundamento a nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) em conjunto com as necessárias adequações relacionadas com programas de integridade em âmbito nacional.

13) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

13.1) Realizar os pagamentos na forma e condições previstas.

13.2) Realizar a fiscalização do objeto deste Termo de Referência.

13.3) O Fiscal da obra será responsável pela elaboração da planilha de medição ou Boletim de Medição (BM) dos serviços efetivamente executados, não eximindo a responsabilidade da execução dos serviços pela empresa contratada.

13.4) A fiscalização de que trata essa clausula não exclui ou reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais.

14) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14.1) Realizar os serviços de acordo com todas as exigências contidas no Termo de Referência.

14.2) Tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos serviços.

14.3) Responsabilizar-se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto desta contratação, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas

14.4) Atender às determinações e exigências formuladas pela CONTRATANTE

14.5) Responsabilizar-se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão de obra necessária à completa execução dos serviços:

a) em caso de ajuizamento de ações trabalhistas contra a CONTRATADA, decorrentes da execução do presente Contrato, com a inclusão da CONTRATANTE como responsável subsidiário ou solidário, a CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;

b) no caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou solidária da CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;

c) as retenções previstas nas alíneas “a” e “b” poderão ser realizadas tão logo tenha ciência a CONTRATANTE da existência de ação trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento das respectivas obrigações caso o a CONTRATANTE seja compelida a tanto, administrativa ou judicialmente, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;

d) eventuais retenções previstas nas alíneas “a” e “b” somente serão liberadas pela CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada.

14.6) Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação durante todo prazo de execução contratual;

14.7) Responsabilizar-se, na forma do Contrato, pela qualidade dos serviços executados e dos recursos empregados, em conformidade com as especificações do Termo de Referência, sem ônus para a CONTRATANTE e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

14.8) Responsabilizar-se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes, registros, processos e licenças relativas à execução desta contratação, eximindo a CONTRATANTE das consequências de qualquer utilização indevida;

14.9) Indicar, nas notas fiscais emitidas, quando o objeto envolver prestação de serviços, o efetivo período do mês que está sendo faturado.

14.10) A Contratada deverá apresentar à época da assinatura do contrato a qualificação técnica dos profissionais atuantes no projeto.

14.11) A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte até a conclusão da obra e o devido recebimento pelo município, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste TR.

14.12) Os acréscimos, supressões ou modificações que incorram em serviços complementares ou extraordinários, respeitados os limites da Legislação vigente, serão objetos de alterações unilateral do Contrato, e serão formalizados através de um único documento, quando do recebimento do objeto ora contratado.

14.13) A CONTRADADA fica responsável em fornecer ART/CREA da execução da obra.

14.14) A CONTRATADA deverá deixar o canteiro de obras organizada para que a empresa responsável pelo término do Centro Esportivo posso realizar os demais serviços.

14.15. A CONTRATADA deverá apresentar planilha de medição com os quantitativos aplicados por unidades de furos executados em sua totalidade, apresentando os laudos dos ensaios, juntamente com o relatório fotográfico dos serviços medidos.

14.16. A CONTRATADA deverá entregar ao CONTRATANTE o projeto executivo estrutural e memorial descritivo na forma física e digital, assinados pelo profissional legalmente habilitado acompanhado de sua Anotação de Responsabilidade Técnica.

14.17. O projeto entregue pela contratada será de inteira responsabilidade civil, criminal e técnica.

14.18. A CONTRATADA se compromete a entregar o objeto do presente Termo de Referência em 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento.

15) DA FISCALIZAÇÃO E ACEITE DO OBJETO.

15.1) A CONTRATADA submeter-se-á a todas as medidas e procedimentos de Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela CONTRATANTE e/ou por seus prepostos, não eximem a CONTRATADA de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.

15.2) A Fiscalização da execução do (s) serviço (s) caberá à comissão designada por ato da autoridade competente no âmbito da CONTRATANTE. Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios nos termos da legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

15.3) A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem considerados necessários ao desempenho de suas atividades.

15.4) A CONTRATADA se obriga a permitir que o pessoal da fiscalização da CONTRATANTE acesse quaisquer de suas dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas aos equipamentos, pessoas e materiais, fornecendo, quando solicitados, todos os dados e elementos referentes à execução do contrato.

15.5) Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das especificações do(s) serviço (s), de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização, para o devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas e que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas.

15.6) A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne ao (s) serviço (s) contratado (s), à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante a CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução contratual não implicará corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus prepostos.

15.7) A aceitação do objeto deste Termo de Referência se dará mediante a avaliação de Comissão de Fiscalização designada pela autoridade competente no âmbito da CONTRATANTE, que constatará se os serviços executados atendem a todas as especificações contidas neste Termo ou no processo que ensejou a presente contratação.

15.8) O objeto do presente Termo de Referência será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao pagamento.

15.9) Os serviços cujos padrões de qualidade estejam em desacordo com a especificação contida neste Termo e seus anexos deverão ser recusados pela Comissão responsável pela fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação.

15.10) Na hipótese de recusa de aceitação, por não atenderem às exigências da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá reexecutar quaisquer serviços defeituosos ou qualitativamente inferiores, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos da CONTRATANTE da data da efetiva aceitação. Caso a CONTRATADA não reexecute os serviços não aceitos no prazo assinado, a CONTRATANTE se reserva o direito de providenciar a sua execução às expensas da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

15.11) O Aceite Provisório ficará a cargo da Comissão de Fiscalização, que emitirá Termo de Aceitação Provisória em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão dos serviços descritos neste Termo de Referência.

16) DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1) O pagamento à CONTRATADA ocorrerá na forma definida na Parte I deste Termo de Referência. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente da CONTRATANTE e obedecido o disposto na legislação.

16.2) O documento de cobrança será apresentado à Fiscalização, para atestação, e, após, protocolado no setor pertinente da CONTRATANTE.

16.3) O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do documento de cobrança no setor pertinente da CONTRATANTE.

16.4) No caso de erro nos documentos de cobrança, estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, da reapresentação válida desses documentos

16.5) O pagamento será efetuado à CONTRATADA através de crédito em conta bancária do fornecedor.

17) DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1) Pelo descumprimento total ou parcial da Ata de Registro de Preços ou do Contrato, o Órgão Gerenciador e o/a (s) CONTRATANTE(S), respectivamente, poderão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as sanções, na nova lei de licitação (Lei 14.133/2021), e devendo-se, entretanto, garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Joaquim Tolovi Junior

Secretário Adjunto de Cidade

Portaria 058/2021

PROCESSO Nº. 004/2024

DISPENSA Nº. 004/2024 ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE / FAX: EMAIL:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MONTAGEM DE DOIS BARRACÕES DE ESTRUTURA METÁLICA COM COBERTURA DE TELHA DE ZINCO ONDULADA, DIMENSÃO DE 8,00X18,00 METROS, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

ITEM	QUANT.	DESCRIÇÃO	Valor Unit	Valor Total

Valor total global: R$ ( ).

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA	- Não inferior a 60 dias
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO :

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.

Local, de de 2024.

Assinatura do Responsável CPF: Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

PROCESSO Nº. 004/2024

DISPENSA Nº. 004/2024

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO Nº. -........................................... ,

QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT E A EMPRESA , DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPOSTAS:

CLÁUSULA I – DAS PARTES E FUNDAMENTOS:

1.1 – DO CONTRATANTE: 1.1.1 – O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.072.663/0001-99, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, casado, portador da RG nº. , e do CPF nº.

, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ..................................., ,

Centro.

1.2 – DO CONTRATADO: 1.2.1 –

.

1.3 – DOS FUNDAMENTOS: 1.3.1 – A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº. 001/2024, Dispensa nº. 001/2024, de acordo com a Lei nº. 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. CLÁUSULA II – DO OBJETO:

2.1 – Constitui objeto do presente contrato a ...................................................., conforme abaixo especificado:

ü CLÁUSULA III – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO: 3.1 – DO PRAZO: 3.1.1 – O presente instrumento vigorará pelo período de 90 (noventa) dias. 3.2 – DO VALOR E DO PAGAMENTO: 3.2.1 – O valor total do presente contrato é de R$ , já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município, sendo:

Item 01: R$ Item 02: R$

3.2.2 – O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços e mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.2.3. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

a) Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção. b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais. c) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto; d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta. e) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto; f) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas. g) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados. h) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções. i) Efetuar o pagamento devido pela perfeita prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato. j) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo; k) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento; l) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos; m) Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento. CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.

a) Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos. b) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE. c) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes. d) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente. e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. f) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções; g) Realizar a prestação dos serviços em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento. h) A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital; i) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. CLÁUSULA VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: .

CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 7.1. A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração – Departamento de Esportes, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração; 7.2. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário; 7.3. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações; 7.4. O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos; 7.5. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante. CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES

8.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.

a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso. b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento. c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência. d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o

valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

CLÁUSULA IX - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:

9.1 - São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA X - DISPOSIÇÕES FINAIS:

10.1 – O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA XI – DO FORO:

11.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.

E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.

JUARA/MT, de de .

Carlos Amadeu Sirena xxxxxxxxxxxx

Prefeito Municipal Contratado

Testemunhas: