LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2016

DE 30 DE MARÇO DE 2016

Alteracargahorária e vencimentos padrão docargodeProcuradorJurídicoalteraroart.2°daLei Complementar Municipal Nº 011/2013 de 12 de dezembro de 2013, bem como o anexo XVI da Lei Complementar nº 012 de 02 de junho de 2014 e alterar as atribuições do cargo de Técnico em Informática, art. 5º, item nº 58, daLei Complementar Municipal Nº 011/2013 de 12 de dezembro de 2013, bem como o anexo X, da Lei Complementar nº 012 de 02 de junho de 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA – MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°Fica alterado o art. 2° da Lei Complementar Municipal Nº 011/2013 de 12 de dezembro de 2013, bem como o anexo XVI da Lei Complementar nº 012 de 02 de junho de 2014, o cargo de Procurador Jurídico a ser disciplinado com a carga horária e padrão de vencimento conforme quadro abaixo:

CATEGORIAFUNCIONAL	CARGAHORÁRIASEMANAL	Nº.DECARGOS	VENCIMENTO INICIAL
Procurador Jurídico	30	01	R$ 5.000,00

Art.2, °Fica alterado o art. 5º, item nº 58, da Lei Complementar Municipal Nº 011/2013 de 12 de dezembro de 2013, bem como o anexo X, da Lei Complementar nº 012 de 02 de junho de 2014, fica incluído nas atribuiçõesdo cargo de técnico de informática, a responsabilidade de enviar as cargas do APLIC ao TCE/MT, a ser disciplinado com a carga horária e padrão de vencimento conforme quadro abaixo:

CATEGORIAFUNCIONAL	CARGAHORÁRIASEMANAL	Nº.DECARGOS	VENCIMENTO INICIAL
Técnico em Informática	40	01	R$ 2.100,00

Art.3ºAs despesas será coberta com dotação orçamentária própria.

Art.4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 30 de março de 2016.

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada