LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2016

DE 30 DE MARÇO DE 2016

Institui gratificação ao Cargo de Controlador Interno do Município de Serra Nova Dourada-MT, para desempenhar as funções de Controlador Interno da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT, até que haja a criação e realização de concurso público para o provimento do referido cargo na Câmara Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Até que se crie e realize o concurso público para contratação de Controlador Interno do Poder Legislativo Municipal a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT, restituirá o Poder Executivo, o percentual de 30% (Trinta por cento) do subsídio inicial do cargo de Controlador Interno do Município, ao Técnico de Controle Interno da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal, para que o referido valor acrescente a remuneração do Técnico de Controle Interno, em forma de gratificação.

Art.2º O pagamento da gratificação supracitada será realizado pelo Município de Serra Nova Dourada-MT, na folha do servidor, a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT, deverá indenizar o município no valor da gratificação da função desempenhada, descontado diretamente no duodécimo.

Art. 3º A câmara Municipal realizará o empenho da despesa no elemento de despesa 3.1.90.96.00.00 – Ressarcimento de despesa de pessoal requisitado.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 30 de março de 2016.

EDSON YUKIO OGATHA

PREFEITO MUNICIPAL