DECRETO N° 042/2024

DE 04 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMNAIS POR SERVIDORES, CONTRATADOS E COLABORES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, VI, da Lei Orgânica Municipal, de 15 de setembro de 2002;

Considerando o art. 59-A, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acrescido pela Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024;

Considerando a recomendação da 1ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Nova Mutum/MT, contida no Ofício nº 077/2024/MPNM/1ªPJCrim, expedido dos autos do processo administrativo nº 000102-030/2023;

Considerando o direito de as crianças e os adolescentes conviverem em ambiente salubre e protegidos de pessoas que possam lhe acarretar riscos à integridade física e mental, DECRETA:

Art. 1º. Estão obrigados ao fornecimento das certidões de antecedentes criminais, estadual e federal, primeiro e segundo graus, os servidores públicos, efetivos ou ocupantes de cargos em comissão, os contratados temporariamente, e, ainda, os colaboradores pertencentes às instituições sociais públicas ou privadas que recebem recursos do Município de Santa Rita do Trivelato, desde que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.

Art. 2º. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, durante todo o período de contratação.

Parágrafo Único. Este decreto aplica-se também aos motoristas e aos monitores de transporte escolar ou que desenvolvam atividades similares.

Art. 3º. Cada servidor ou colaborador deverá emitir suas próprias certidões e às suas expensas, segundo as regras e exigências do Poder Judiciário.

§ 1º. As certidões deverão ser encaminhadas da seguinte forma:

I. O servidor público municipal que desenvolver suas atividades em estabelecimento educacional deverá entregá-las, mediante protocolo junto à Secretaria de Educação e ao Departamento de Recursos Humanos;

II. O servidor público municipal que desenvolver suas atividades com crianças e adolescentes junto à Secretaria de Assistência Social deverá entregá-las, mediante protocolo junto à Secretaria de Assistência Social e ao Departamento de Recursos Humanos;

III. O servidor público municipal que desenvolver suas atividades com crianças e adolescentes junto à Secretaria de Saúde deverá entregá-las, mediante protocolo junto à Secretaria de Saúde e ao Departamento de Recursos Humanos;

IV. Os demais servidores públicos municipais que desenvolvam, atividades com crianças e adolescentes deverá entregá-las, mediante protocolo junto ao Departamento de Recursos Humanos;

V. As instituições privadas, deverão exigir de seus colaboradores e encaminhá-las à Secretaria a que estiver vinculada.

§ 2º. As certidões deverão ser atualizadas a cada seis meses, observando-se o seguinte calendário de emissão e entrega:

I. entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro de cada ano;

II. entre 15 de julho e 15 de agosto de cada ano.

§ 3º. Inicialmente, as certidões a que se refere este decreto deverão ser apresentadas na forma deste decreto, até 22 de março de 2024.

§ 4º. A apresentação inicial não prejudica o disposto no calendário previsto neste artigo.

Art. 4º. Nenhum servidor que desenvolva atividades com crianças e adolescentes ou que desenvolva atividades em estabelecimento educacional com crianças e adolescentes poderá exercer atividades, ser contratado ou designado sem que apresente as certidões a que se referem este decreto.

§ 1º. Na apresentação inicial, o servidor público ou colaborador que tenha residido em estado diverso da federação até cinco anos anteriores à posse, deverá apresentar além das certidões previstas neste decreto, as certidões dos respectivos tribunais estaduais e federais de sua antiga residência.

§ 2º. Se entre a apresentação inicial prevista neste artigo e o disposto no art. 3º decorrer mais de 30 (trinta) dias, as certidões deverão ser apresentadas no mesmo prazo e periodicidade prevista no art. 3º deste decreto.

§ 3º. É requisito, para tomar posse em concurso público de cargo que desenvolva atividades com crianças e adolescentes ou que desenvolva atividades em estabelecimento educacional com crianças e adolescentes, a apresentação das certidões de que trata este decreto.

Art. 5º. O servidor, o contratado ou o colaborador que não fornecer as certidões no prazo previsto no § 2º do art. 3º terá a sua remuneração, subsídio ou repasse financeiro suspenso e estará sujeito a outras medidas administrativas, após o devido processo administrativo, mediante provocação do Departamento de Recursos Humanos ou secretaria à que estiver vinculado.

Parágrafo Único. Nenhuma instituição social privada que mantiver em seu quadro de colaboradores ou dirigentes sem as certidões criminais a que se referem este decreto poderá receber valores de origem pública municipal.

Art. 6º. Caso qualquer certidão seja emitida como POSITIVA, deverá ser encaminhado à Procuradoria do Município para emissão de parecer e comunicação às autoridades competentes para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato – MT, segunda-feira, 04 de março de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Afixe-se,

Publique-se,

Cumpra-se.