PORTARIA N° 155/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS E DOS SIGNATÁRIOS NOS ATOS ADMINISTRATIVOS EMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO.

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, VI, da Lei Orgânica Municipal, de 15 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º. Os atos administrativos emitidos pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato deverão conter na parte da assinatura, o nome completo, o cargo ou função e o número da matrícula ou portaria de forma a identificar claramente o agente público ou servidor público signatário.

Parágrafo Único. O prefeito, o vice-prefeito e os secretários Municipais serão identificados apenas pelo nome completo e pelo cargo.

Art. 2º. Toda identificação de servidor público municipal em qualquer documento deverá conter ao menos o nome completo, seguido de seu cargo ou função e o número de matrícula ou portaria, com exceção do prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais serão identificados apenas pelo nome completo e pelo cargo.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita Trivelato – MT, segunda-feira, 04 de março de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal