DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO DE RATEIO 012/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 20211/2024 proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato de Rateio 012/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SILVANA KHIPPAIZ NOGUEIRA, CPF n.º 442.XXX.XXX-XX, matrícula n.º 3142, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Rateio n.º 012/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT,e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, inscrito no CNPJ n.º 08.XXX.XXX/0001-07, objeto: Rateio das despesas para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n.º 12.305/2010).

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor SILVIO JOSÉ PRATINHA, CPF n.º 593.XXX.XXX-XX, matrícula n.º 4076.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 30/01/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 04 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito