DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO DE RATEIO 017/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 20212/2024 proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato de Rateio 017/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SILVANA KHIPPAIZ NOGUEIRA, CPF n.º 442.XXX.XXX-XX, matrícula n.º 3142, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Rateio n.º 017/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT,e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, inscrito no CNPJ n.º 08.XXX.XXX/0001-07, objeto: Rateio das despesas gerais e manutenção da patrulha rodoviária, conforme Plano de Trabalho do Convênio SINFRA/MT.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor SILVIO JOSÉ PRATINHA, CPF n.º 593.XXX.XXX-XX, matrícula n.º 4076.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 09/02/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 04 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

PrefeitoORTARIA Nº 191 DE 04 DE MARÇO DE 2024.