PORTARIA N°. 118/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre Nomeação em Cargo Comissionado de GESTOR DO BOLSA FAMILIA do Município de Porto Esperidião-MT.

OPrefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e consoante o disposto no art. 52, da Lei Complementar nº 018/2003 de 15 de dezembro de 2003, Considerando a Lei Complementar nº 105/2019 De 19 de Agosto de 2019

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR, a partir desta data 01 DE MARÇO DE 2024, a senhora LUCIMAR DE OLIVEIRA MILA, inscrito no CPF; ***.955.961-**, para exercer o cargo em Comissão de GESTORA DO BOLSA FAMILIA do Município de Porto Esperidião-MT.

Art. 2° - Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado perceberá como remuneração o valor descrito na referência DAS-II, constante do anexo II-B, da Lei Complementar nº 018/2003, de 15 de Dezembro de 2003. Enquanto exercer a função de Gestora do Bolsa Família a Servidora nomeada será responsável pelas atribuições da função prevista em legislação municipal vigente, respondendo pelos seus atos comissivos, omissivos e de imperícia que no exercício de suas atividades, praticar com dolo ou culpa sujeitando-se aos ditames da lei, bem como alterações pertinentes que venham a ocorrer após a publicação desta Portaria

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 01 de março de 2024.

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MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito.