DECRETO N.º 021 DE 04 DE MARÇO DE 2024.
5 de Março de 2024
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de Novo Horizonte do Norte, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes, vinculados ao Fundo Municipal de Previdencia Social – FUMPS, bem como dos seus respectivos dependentes;
CONSIDERANDO o Art. 3º da Lei nº. 10.887/2004 de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade de obter o armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos, aposentados, pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previdencia Social – FUMPS, bem como dos seus respectivos dependentes para fins de construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS/RPPS visando à melhor gestão do RPPS como, também, a realização de todos os estudos relativos à consecução do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS - do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, em atenção ao disposto no Art. 40, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade da criação de uma base de dados capaz de atender às demandas para realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria 403/2008 do Ministério de Previdência Social;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do censo previdenciário dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas, vinculados aos Fundo Municipal de Previdencia Social – FUMPS,
DECRETA
Art. 1º. Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário, Cadastral, Funcional e Financeiro, dos Servidores Públicos ativos, aposentados, pensionistas e seu respectivos dependentes, vinculados ao Fundo Municipal de Previdencia Social – FUMPS.
§1º Os servidores ativos, aposentados e pensionistas terão o prazo compreendido entre 18/03/2024 e 05/04/2024 para a realização do agendamento (polo/dia/horário) Secretaria Municipal de Agricultura ,localizada na Rua Augusto de Souza -171-Centro- Em frente a Sede da Prefeitura Municipal, através dos endereços eletrônicos (internet) https://nuvem.agendacenso.com.br/fumpsnhn, sendo o agendamento fase prévia e obrigatória para realização do atendimento presencial referente ao recadastramento dos aludidos servidores/segurados, bem como dos seus respectivos dependentes.
§2º O agendamento determinará a data, horário e local em que o servidor/segurado irá realizar o seu recenseamento.
§3º Findo o prazo estipulado no primeiro parágrafo, não haverá prazo de prorrogação para a realização do agendamento, ficando determinado que nenhum atendimento presencial referente ao recenseamento será realizado sem o prévio agendamento.
§4º Os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social – FUMPS, que previamente realizarem o agendamento eletrônico e escolherem a data, o horário e o local de atendimento presencial terão o período compreendido entre os dias 25/03/2024 e 05/04/2024 para a realização do recenseamento, devendo comparecer ao local selecionado para o atendimento presencial munidos de seus documentos (vide Anexo I) e realizar o recadastramento previdenciário.
§5º Para os servidores lotados fora do Município de Novo Horizonte do Norte, ou em situação funcional de cessão, poderão realizar o seu recenseamento (auto cadastramento) no formato online, através do mesmo link disponibilizado para agendamento, pelo período de 25/03/2024 e 05/04/2024 ou através do instrumento, Procuração Pública, desde que seja específica para realização do Censo Previdenciário.
§6º Os servidores/segurados ativos, aposentados e pensionistas que não se cadastrarem no prazo determinado terão as suas remunerações/proventos SUSPENSOS pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT e pelo Fundo Municipal de Previdencia Social - FUMPS, e somente serão restabelecidas, após a devida regularização.
Art. 2º. Para fins de atualização do cadastro será obrigatória a apresentação das documentações elencadas no anexo I deste Decreto.
Art. 3º. Ficam obrigados os órgãos de Recursos Humanos da Administração direta, indireta, fundacional, autárquica do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, a fornecer documentos funcionais e financeiros para os RECENSEADORES (empresa contratada) que dela necessitarem para o cumprimento deste Decreto.
Art. 4º. Com o objetivo de alcançar toda a massa a ser recenseada de servidores ativos, aposentados e pensionistas, o atendimento presencial ocorrerá em 1 (um) polo a ser escolhido pelo servidor no ato do agendamento on-line a citar:
a) Polo FUMPS: Endereço do polo ; Secretaria Municipal de Administração ,localizada na Rua Augusto de Souza -171-Centro- na Sede da Prefeitura Municipal.
§1º Os servidores/segurados impossibilitados de comparecerem no polo de atendimento por recomendação médica e devidamente comprovados por Atestado Médico ou Laudo Médico, o Censo Previdenciário deverá ser realizado na sua residência, desde que realize prévia solicitação, através do mesmo link disponibilizado para agendamento, pelo período de 18/03/2024 e 28/03/2024 .
As solicitações passarão por validação e será agendada e realizada pela empresa contratada pelo período de 01/04/2024 e 05/04/2024, onde a visita será realizada por pessoa contratada pela empresa prestadora de serviço, devidamente identificada com credencial de recenseador, desde que seja residente na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT.
§2º Para os dependentes dos servidores ativos e aposentados, menores de 21 (vinte e um) anos de idade, será obrigatória a apresentação de todos os documentos relacionados no anexo I deste Decreto. Exigir-se-á nos casos necessários Termo de Curatela – Termo de Tutela - Termo de Guarda.
§3º Para fins do Censo Previdenciário será obrigatória a presença dos titulares no posto de atendimento, munidos dos documentos originais ou das respectivas cópias legíveis, de acordo com a situação e relação detalhada no anexo I deste Decreto.
§4º Os servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Fundo Municipal de Previdencia Social – FUMPS são pessoalmente responsáveis pela veracidade das informações que prestarem aos recenseadores, no âmbito do Censo Previdenciário 2024.
Art. 6°. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto, bem como sendo diligentes nas respostas às consultas e solicitações apresentadas pelo Fundo Municipal de Previdencia Social – FUMPS.
Art. 7º. As informações e orientações referentes ao Censo Previdenciário dos servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes poderão ser obtidas no e-mail: censo.ouvidoria@agendaassessoria.com.br, Telefone (recebimento de ligações) e WhatsApp: 0800 800 3400.
Art. 8º. O Fundo Municipal de Previdencia Social – FUMPS, por intermédio da sua Diretora Executiva, fica autorizada a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.
Art. 9º. Para atendimento ao disposto no caput ficam aprovados os modelos anexos a este Decreto.
Art. 10º. Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Novo Horizonte do Norte/MT, 04 de Março de 2024.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECENSEAMENTO
DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT
Servidores Efetivos Ativos
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGÍVEIS
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Carteira de Identidade - RG;
b) Carteira Profissional (Exemplo: Militar, Conselho de Classe Profissional).
Importante: Serão aceitos os documentos de Identificação Oficial com Foto apresentados, desde que contenham informações do RG (número, órgão expedidor e data de expedição)
3. RNM – Registro Nacional Migratório, em caso de servidor estrangeiro;
4. Carteira Nacional de Habilitação – CNH, para servidores ocupantes dos cargos de motorista, guarda municipal ou agente de trânsito;
5. Espelho do N° PIS/PASEP, poderá conter em outro documento (CTPS, holerite, etc);
6. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);
7. Comprovação Civil de acordo com o estado civil, podendo ser:
a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;
b) Casado(a): Certidão de Casamento;
c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;
d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;
e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;
f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);
g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.
Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.
8. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Comprovantes sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro, que não seja o cônjuge ou companheiro (a) poderá preencher a Declaração de Residência em substituição ao comprovante.
9. Certidão de tempo de contribuição - CTC, emitido ou homologado pelo órgão previdenciário de outros entes federativos (união, estados e municípios), se houver certidão já emitida. (Facultativo)
10. Declaração de acúmulo de cargo.
11. Laudo Médico ou documento comprobatório - (Em caso de pessoa com Deficiência - PcD);
12. Procuração Pública Específica para o censo previdenciário quando se tratar de recenseamento por procuração, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do procurador(a);
b) Documento de Identificação oficial com foto do procurador(a), sendo aceito:
➢ Cédula de Identidade - RG;
➢ Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
➢ Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional).
Dependentes Ativos
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGÍVEIS
São considerados dependentes: Filho(s) menor(es) de 18 anos, Cônjuge, Companheiro(a), Menor Sob Guarda, Tutelado ou Curatelado com decisão definitiva ou provisória. Filho ou enteado não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos ou caso seja inválido.
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento Oficial com Foto do(s) Dependente(s) podendo ser aceito:
a) Carteira de Identidade - RG;
b) Carteira Profissional (Exemplo: Militar, Conselho de Classe Profissional)
Importante: Serão aceitos os documentos de Identificação Oficial com Foto apresentados, desde que contenham informações do RG (número, órgão expedidor e data de expedição).
Menores de 16 anos poderão apresentar Certidão de Nascimento ou documento oficial com foto.
3. RNM – Registro Nacional Migratório, em caso de dependente estrangeiro;
4. Laudo Médico ou documento comprobatório (Em caso de dependente com Deficiência - PcD)
5. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda, podendo ser aceito o Termo Definitivo ou Provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme sua situação.
6. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Comprovantes sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro, que não seja o cônjuge ou companheiro (a) poderá preencher a Declaração de Residência em substituição ao comprovante.
Servidores Aposentados
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGÍVEIS
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Carteira de Identidade - RG;
b) Carteira Profissional (Exemplo: Militar, Conselho de Classe Profissional);
Importante: Serão aceitos os documentos de Identificação Oficial com Foto apresentados, desde que contenham informações do RG (número, órgão expedidor e data de expedição).
3. RNM – Registro Nacional Migratório, em caso de servidor aposentado estrangeiro;
4. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);
5. Comprovação Civil de acordo com o estado civil, podendo ser:
a) Solteiro (a): Certidão de Nascimento
b) Casado(a): Certidão de Casamento;
c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;
d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;
e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;
f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);
g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.
Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.
6. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Comprovantes sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro, que não seja o cônjuge ou companheiro (a) poderá preencher a Declaração de Residência em substituição ao comprovante.
7. Declaração de acúmulo de benefício;
8. Procuração Pública específica para o censo previdenciário quando se tratar
de recenseamento por procuração que reside fora do município de Boa Vista,
juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do procurador(a);
➢ Documento de Identificação oficial com foto do procurador(a), sendo aceito: Cédula de Identidade - RG;
➢ Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
➢ Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional).
9. Termo de Curatela provisória ou definitiva quando se tratar de servidores
aposentados curatelados, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do curador(a);
b) Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:
➢ Cédula de Identidade - RG;
➢ Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
➢ Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional).
Dependentes Aposentados
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGÍVEIS
São considerados dependentes: Filho(s) menor(es) de 18 anos, Cônjuge, Companheiro(a), Menor Sob Guarda, Tutelado ou Curatelado com decisão definitiva ou provisória. Filho ou enteado não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos ou caso seja inválido.
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Carteira de Identidade - RG;
b) Carteira Profissional (Exemplo: Militar, Conselho de Classe Profissional);
Importante: Serão aceitos os documentos de Identificação Oficial com Foto apresentados, desde que contenham informações do RG (número, órgão expedidor e data de expedição).
Menores de 16 anos poderão apresentar Certidão de Nascimento ou documento oficial com foto.
3. Laudo Médico ou documento comprobatório (Em caso de dependente com Deficiência - PcD);
4. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda, podendo ser aceito o Termo Definitivo ou Provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme sua situação.
5. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Comprovantes sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro, que não seja o cônjuge ou companheiro (a) poderá preencher a Declaração de Residência em substituição ao comprovante.
Pensionistas
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGÍVEIS
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Carteira de Identidade - RG;
b) Carteira Profissional (Exemplo: Militar, Conselho de Classe Profissional);
Importante: Serão aceitos os documentos de Identificação Oficial com Foto apresentados, desde que contenham informações do RG (número, órgão expedidor e data de expedição).
Menores de 16 anos poderão apresentar Certidão de Nascimento ou documento oficial com foto.
3. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);
4. Comprovação Civil de acordo com o estado civil, podendo ser:
a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;
b) Casado(a): Certidão de Casamento;
c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;
d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;
e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;
f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);
Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.
5. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Comprovantes sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro, que não seja o cônjuge ou companheiro (a) poderá preencher a Declaração de Residência em substituição ao comprovante.
6. Declaração de acúmulo de benefício;
7. Representante legal (mãe/pai) para pensionistas menores de 18 anos, não emancipado, além dos documentos pessoais do(a) pensionista, deverá apresentar:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do(a) representante;
➢ Documento de Identificação oficial com foto do(a) representante, sendo aceito: Cédula de Identidade - RG;
➢ Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
➢ Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional).
8. Procuração Pública específica para o censo previdenciário quando se tratar
de recenseamento por procuração de residentes fora do município de Boa
Vista, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do procurador(a);
➢ Documento de Identificação oficial com foto do procurador(a), sendo aceito: Cédula de Identidade - RG;
➢ Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
➢ Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional).
9. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda - provisória ou definitiva quando se
tratar de servidores aposentados curatelados, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do curador(a);
b) Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:
➢ Cédula de Identidade - RG;
➢ Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
➢ Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional).
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Eu, ____________________________________________________________ estado civil_______________ portador da certeira de identidade nº_______________ órgão expedidor _________, inscrito (a) no CPF sob nº___________________ e _________________________________________ estado civil ____________ portador da carteira de identidade nº _____________ órgão expedidor__________ inscrito no CPF sob o nº _________________, natural de ____________________ ambos residente ___________________________________________ nº__________ bairro______________
CEP:_____________ cidade_____________ estado_______________, convivemos em UNIÃO ESTÁVEL de natureza familiar, pública e duradoura com o objetivo de constituir família nos termos do artigo 1.723 e seguintes do código civil, desde ______/______/_______.
Pela presente declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro
Novo Horizonte do Norte - MT, _______ de _____________________ de 2024.
.
_______________________________________________________________
Assinatura e identificação do (a) requerente
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE BENEFÍCIO
Declaro, em conformidade com o artigo 37, incisos XVI e XVII e § 10 e artigo 40,
§ 6º, da Constituição da República, que:
| APOSENTADOS / PENSIONISTAS | ( ) Não receboproventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público. ( ) Receboproventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado: Órgão: ____________________________________________________ Vínculo: ( ) Aposentado ( ) Pensionista Matrícula: ________________ Órgão: ___________________________________________________ Vínculo: ( ) Aposentado ( ) Pensionista Matrícula: ________________ |
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, cientes de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito às cominações do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica), bem como a responder processo administrativo disciplinar.
Novo Horizonte do Norte - MT, _______ de _____________________ de 2024.
_____________________________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
Declaro, em conformidade com o artigo 37, incisos XVI e XVII e § 10 e artigo 40,
§ 6º, da Constituição da República, que:
| ATIVOS | ( ) Não acumulocargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público. ( ) Acumulocargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado: Órgão: ____________________________________________________ Cargo: ____________________________________________________ Matrícula: ______________________ Órgão: ____________________________________________________ Cargo: ____________________________________________________ Matrícula: ______________________ |
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, cientes de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito às cominações do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica), bem como a responder processo administrativo disciplinar.
Novo Horizonte do Norte - MT, _______ de _____________________ de 2024.
_____________________________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
| NOME: | |
| CPF: | VÍNCULO: ( ) ATIVO ( ) APOSENTADO ( ) PENSIONISTA |
Declaro para fins do Censo Previdenciário que resido no seguinte endereço:
| LOGRADOURO: | ||
| NÚMERO: | COMPLEMENTO: | BAIRRO: |
| MUNICÍPIO: | CEP: | |
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito(a) às penas da Lei na forma do art.299, do Código Penal.
Código Penal, art.299 – Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: PENA – reclusão de 1 a 5 anos.
Novo Horizonte do Norte - MT, _______ de _____________________ de 2024.
______________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)
DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO
Eu ____________________________________________________________
Portador do CPF n.º ______________________________________________
Declaro para fins do Censo Previdenciário, que estou separado(a) de fato do Sr.(a): _______________________________________________________
Nascido/a em: ________/________/_________, separados desde _______/_______/________.
Pelo presente declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.
Novo Horizonte do Norte - MT, _____ de _____________________ de 2024.
_____________________________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)