INSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando a necessidade de promover ações emergenciais destinadas ao setor cultural no município,

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022, neste identificada como Lei Paulo Gustavo, que Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

CONSIDERANDO art. 6º e art. 8º da Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022.

CONSIDERANDO o inciso I do art. 8º do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º Fica instituída a Comissão de Análise e Avaliação da Lei Complementar 195, de 08 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, com o objetivo de promover ações de fomento e apoio ao setor cultural.

ART. 2º A Comissão de Análise e Avaliação será composta por membros da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nomeados por este decreto.

ART. 3º Compete à Comissão de Análise e Avaliação:

I - Elaborar e promover a divulgação de editais e chamamentos públicos para projetos culturais;

II - Realizar a análise documental e a avaliação técnica das propostas recebidas;

III - Acompanhar a execução dos projetos selecionados;

IV - Elaborar relatórios de prestação de contas e de impacto dos projetos financiados.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

ART. 4º A Comissão de Análise e Avaliação será composta pelos seguintes membros:

I - Valdir Martins Castanha, Secretário Municipal de Turismo e Cultura;

II - Viviana Tavares de Jesus Silveira, agente administrativo;

III – Tatiane Natiele Pereira Mendes;

IV – Oslem Fraga Cortonezi;

V – Joana Darque Pedretti Efigênio, Membro Conselho Turismo;

VI- Jaqueline Amâncio;

VII – Antônio Cezário

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

ART. 5º Compete ao Secretário Municipal de Turismo e Cultura:

I - Presidir a Comissão de Análise e Avaliação;

II - Coordenar as atividades da Comissão;

III - Convocar e presidir as reuniões;

IV - Assinar os documentos referentes às deliberações da Comissão.

ART. 6º Compete aos demais membros da Comissão:

I - Participar das reuniões da Comissão;

II - Contribuir com a análise e avaliação das propostas culturais;

III - Zelar pelo auxílio aos trabalhadores da cultura.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 7º Os membros da Comissão de Análise e Avaliação exercerão suas funções de forma voluntária, sem prejuízo de suas atividades profissionais.

ART. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 26 de Fevereiro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena