ALTERA EM PARTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 3405, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Manoel Gontijo de Carvalho, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Juruena/MT;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o art. 6º do Decreto Municipal nº. 3405, de 19 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6.º - O primeiro processo eleitoral para constituição da CIPA será coordenado por uma comissão provisória eleitoral, com a seguinte composição”:

I. 3 (três) representantes das seguintes secretarias: sendo, 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração (preferencialmente, que tenha conhecimento da área de Saúde e Segurança do Trabalho);

II. 1 (um) Representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público - SINTEP

III. 1 (um) Representante indicado pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Mato Grosso - SINDACS/MT;

IV. 1(um) Representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Juruena – SINSPJUR.

Parágrafo Único. A segunda eleição e as subsequentes serão coordenadas pelas CIPA eleitas para cada mandato.

Art. 1º - Fica alterado o art. 7º do Decreto Municipal nº. 3405, de 19 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 7. A CIPA será composta por 08 (oito) membros, sendo:”

I- 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes da Administração Pública Municipal; II- 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representantes dos servidores, eleitos por voto secreto e direto.

Art. 2. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 2disposições em contrário.

Juruena/MT, 04 de Março de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena