TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2024.

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ASSOCIAÇÃO CASA DO TESOURO, INSCRITA NO CNPJ N.º 18.252.902/0001-80 - PARA FINS QUE SE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede administrativa a Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro do Setor Xavantina, representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Nova Xavantina -MT, portador do RG nº 698.029 SSP/MT e CPF nº 581.980.241-15, nesta cidade, designados neste ato como sendo CONCEDENTE e do outro lado a ASSOCIAÇÃO CASA DO TESOURO, inscrita no CNPJ de n.º 18.252.902/0001-80, com sede administrativa na Chácara da Associação Casa do Tesouro na estrada para Fazenda Tamarana à 2,5 KM a esquerda da BR 158, nesta cidade, neste ato representada pela sua Presidente, MARIA LUIZA SILVA DOS SANTOS, brasileira, portadora do CI/RG nº 1242046-8/ SSPMT, inscrita no CPF sob nº 362.556.701-63, residente e domiciliada em Nova Xavantina - MT, designado neste ato como sendo CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio – subvenção social - sob a égide da Lei Municipal de nº 2.672/2024 e no que couber, o art.184 da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto o repasse do valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil), com a ASSOCIAÇÃO CASA DO TESOURO, inscrita no CNPJ de n.º 18.252.902/0001-80, para finalidade especifica de cobrir despesas de apoio à atividade fim da citada instituição – atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade em geral- com sede no Município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Como forma mútua de cooperação na execução do objeto deste convênio, são obrigações das partes:

I – DA CONCEDENTE:

a) Efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio;

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio;

c) Analisar e aprovar o relatório de prestação de contas;

d) Adotar e garantir as medidas necessárias à efetiva execução deste Convênio;

e) Prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo suas normas e regimento.

II – DO CONVENENTE:

a) Não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida neste convênio, notadamente, para despesas havidas antes de sua assinatura;

b) Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da cláusula quarta, fazendo juntar o relatório de pagamentos efetuados.

c) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre o presente convênio;

d) Movimentar os recursos financeiros em conta especifica para o convênio;

e) Manter os recursos financeiros quando não utilizados em aplicação financeira, poupança ou fundo de renda fixa em instituição financeira oficial;

f) Restituir o eventual saldo de recursos financeiros, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, ao Tesouro Municipal;

g) Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos, por 05 anos, relativos ao presente convênio;

h) Permitir livre acesso de Servidores do Controle Interno da Prefeitura, quando em missão de fiscalização e auditoria;

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

O presente Convênio tem por objeto o repasse do valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil), com a ASSOCIAÇÃO CASA DO TESOURO, inscrita no CNPJ de n.º 18.252.902/0001-80, para finalidade especifica de cobrir despesas de apoio à atividade fim da citada instituição com sede no Município e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09.001.04.122.0027.2040.3.3.50.43.00.00.00.00 - Código reduzido: 230 - Recurso: 1.500.0000000.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser produzida em 02 (duas) vias, devendo uma delas, ser encaminhada à CONCEDENTE e a via original arquivada, por 05 anos, pela CONCEDENTE.

§ 1º A prestação de contas deverá ser elaborada conforme Relação de Pagamentos Efetuados, Anexo I, acompanhada de cópia dos documentos fiscais e/ou outros e do extrato bancário da conta do convênio.

§ 2º Os documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO CASA DO TESOURO, inscrita no CNPJ de n.º 18.252.902/0001-80.

§ 3º A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 30 dias, após o recebimento de cada parcela, acarretará a suspensão da liberação das parcelas vincendas.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO

Com exceção de seu objeto, o presente Convênio poderá ser alterado através de Termo Aditivo, quando houver interesse e concordância das partes, sendo tal fato solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias do término do Convênio.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

A vigência do Convênio será no período de 04/03/2024 a 04/03/2025, sendo este o período estipulado para a realização das despesas objeto do convênio.

Parágrafo único. O Convênio de que trata este artigo poderá ser prorrogado por até um ano.

CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO

Este Convênio será rescindido, unilateralmente, por descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, ou, ainda, por acordo das partes ou pela superveniência de normas legais que impeçam a sua execução.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina MT, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Convênio.

E por estarem de acordo com os termos pactuados, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor, diante das testemunhas abaixo identificadas.

Nova Xavantina – MT, 04 de Março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

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Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Xavantina – APAE

TESTEMUNHAS:

1 –

2 –