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Pref. Várzea Grande

Inexigibilidade nº 001/2024

Processo Administrativo nº 001/2024

Objeto: Contratação da empresa BRADDO CONSULTORIA LTDA, para prestação de serviço em consultoria e assessoria jurídica sobre o novo regime de licitações, contratos e a Lei n.º 14.133/2021, para atender a demanda do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande – MT.

Respaldado no artigo 74, III da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico sob nº 022/2024/JUR/DAE-VG, para contratar a empresa BRADDO CONSULTORIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 49.000.120/0001-88.

Os recursos financeiros necessários para a execução deste Contrato são oriundos da classificação orçamentária:

Projeto /Atividade/Ação

U. G.

Dotação

Ano

2069

18.01

39.90.35.100

2024

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas, conforme prevê o art. 74, III da Lei nº 14.133/21.

Várzea Grande, 29 de fevereiro de 2024.

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA

DIRETOR PRESIDENTE - DAE/VG