TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
5 de Março de 2024
Inexigibilidade nº 001/2024
Processo Administrativo nº 001/2024
Objeto: Contratação da empresa BRADDO CONSULTORIA LTDA, para prestação de serviço em consultoria e assessoria jurídica sobre o novo regime de licitações, contratos e a Lei n.º 14.133/2021, para atender a demanda do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande – MT.Respaldado no artigo 74, III da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida no Parecer Jurídico sob nº 022/2024/JUR/DAE-VG, para contratar a empresa BRADDO CONSULTORIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 49.000.120/0001-88.
Os recursos financeiros necessários para a execução deste Contrato são oriundos da classificação orçamentária:
| Projeto /Atividade/Ação | U. G. | Dotação | Ano |
| 2069 | 18.01 | 39.90.35.100 | 2024 |
E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas, conforme prevê o art. 74, III da Lei nº 14.133/21.
Várzea Grande, 29 de fevereiro de 2024.
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
DIRETOR PRESIDENTE - DAE/VG