TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024.
5 de Março de 2024
| Objeto | Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa para capacitação de trabalhadores da Política de Assistência Social, Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselheiros Tutelares do Município de Água Boa – MT. |
| Favorecido | KRETZER & COELHO DE ORGANIZACAO DE FEIRAS LTDA CNPJ: 11.179.644/0001-05 |
| Prazo de Execução | Até 31/12/2024. |
| Valor Global | R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso III, alínea F da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 007/2024. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 007/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 04 de março de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal