Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	OTACILIO DE SOUZA BARBOZA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Secretário Adjunto de Agricultura Familiar
Matricula:	7584.2

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

CONTRATO:	04/2024
Vigência:	Data de Início:	19/01/2024	Data de Encerramento:	19/09/2024
Objeto:	Contratação de empresa especializada para aquisição de combustível (Óleo Diesel S10), para à operação da frota de máquinas com a finalidade de abertura e recuperação das estradas no Projeto de Assentamento Nacional, conf. Termo de Convenio 1401/2023, atendendo a Secretaria de DesenvolvimentoEconômico, Agricultura e Turismoda Prefeitura Municipal de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de fevereiro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento