Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, em conformidade com o art. 6º, do Decreto Municipal n.º 1.609, de 19 de novembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI de Juína-MT, integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 29 de fevereiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI do Município de Juína, instituída pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), criada pela Lei Municipal nº 1.609, de 19 de novembro de 2015 e disciplinada pelas Resoluções do CONTRAN e pelo presente Regimento, funcionará junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Juína- DMTJ, é um órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro, do seu Regulamento, das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e da legislação complementar ou supletiva.

Art. 2º A JARI subordina-se funcionalmente ao Departamento Municipal de Trânsito de Juína e ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Cabe a JARI, além do disposto na legislação vigente:

I. Analisar e Julgar em primeira instância os recursos interpostos pelos infratores; II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise e instrução do processo; III. Encaminhar ao órgão e entidade executivos de trânsito e executivo rodoviário, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que repitam sistematicamente; IV. Credenciar-se no Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - CETRAN/MT, segundo disposições previstas em lei.

Art. 4º A competência para julgamento de recursos é determinada pelo ato de autoridade com jurisdição sobre a via pública onde ocorreu a infração, ou mediante convênio, as ocorridas em outras localidades.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DA JARI

Art. 5º De acordo com a Resolução do CONTRAN n. 357/2010, a JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes, obedecendo-se aos seguintes critérios para sua composição:

I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade, indicado pelo Prefeito Municipal; II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade. III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§ 1º Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento deverá ser observado o disposto no item 7.3 (da Res. 357/2010), e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.

§ 2º O presidente será o representante indicado pelo Prefeito Municipal.

§ 3º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal –CONTRANDIFE.

Art. 6º A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

§ 1º O mandato será, no mínimo, de um ano, no máximo, de dois anos, permitida a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

§ 2º Perderá mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver:

a) 03 (três) faltas injustificadas em três reuniões consecutivos; b) 04 (quatro) faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.

Art. 7º Deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro junto ao CETRAN a composição e regimento interno da JARI, observada a Resolução do CONTRAN nº.357/2010.

Art. 8º Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, o Departamento Municipal de Trânsito de Juína- DMTJ da Secretaria Municipal de Infraestrutura adotará providência cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros (e suplentes) da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.

Art. 9º Não poderão fazer parte da JARI:

I. aquele que estiver cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade; II. aqueles do julgamento do recurso, quando tiverem lavrado o Auto de Infração; III. condenados criminalmente por sentença transitada em julgado; IV. membros e assessores do CETRAN;

V. pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas com Autoescolas e Despachantes;

V. agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade; VI. pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de documento de habilitação, previstos no CTB; VII. a própria autoridade de trânsito municipal.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA JARI

Art. 10. São atribuições ao presidente da JARI:

I. convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões; II. solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que necessário aos exames e deliberações da JARI; III. convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares; IV. resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento; V. comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos; VI. assinar atas de reuniões;

VII. fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.

Art. 11. São atribuições aos membros:

I. comparecer às sessões de julgamento e às convocadas pelo Presidente da JARI ou, quando for o caso, pela Coordenação da JARI; II. justificar as eventuais ausências; III. relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentado o voto; IV. discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido; V. solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos; VI. comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI; VII. solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

Art. 12. As reuniões ordinárias da JARI serão realizadas mensalmente para apreciação da pauta a ser discutida, e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente.

Art. 13. A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.

§ 1º Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem, sendo que o suplente terá direito a voz e voto na ausência de seu titular.

§ 2º Estando a JARI deliberando pela maioria simples de seus integrantes e havendo empate na votação do recurso, o mesmo será redesignado para apreciação na próxima sessão em que houver a presença da totalidade de seus membros, titulares ou suplentes.

Art. 14. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.

Art. 15. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:

I. abertura; II. leitura, discussão e aprovação da ata reunião anterior; III. apreciação dos recursos preparados; IV. apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI; V. encerramento.

Art. 16. Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório fundamentado, que deverão proferir o voto e decisão na próxima sessão.

Parágrafo Único. Conclusos os autos ao Presidente, este submeterá o recurso a julgamento na primeira reunião que se seguir à data da conclusão.

Art. 17. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI, assegurada à preferência aos que versarem sobre apreensão ou cassação de documento de habilitação.

Art. 18. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.

CAPÍTULO VI

DO SUPORTE ADMINISTRATIVO

Art. 19. A JARI disporá de um(a) secretário(a), funcionário que poderá ser o(a) mesmo(a) servidor(a) público(a) a quem cabe a função de secretariar o Departamento Municipal de Trânsito, que terá como atribuições especialmente:

I. secretariar as reuniões da JARI; II. preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente; III. manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos estatísticas e relatórios; IV. lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo; V. Submeter ao presidente os documentos que derem entrada na JARI, encaminhando-os de acordo com os despachos; VI. Emitir boletim informativo sobre o resultado dos julgamentos dos processos; VII. requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando o que for necessário; VIII. verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo; IX. prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros JARI.

Art. 20. Cabe ao Departamento Municipal de Trânsito de Juína, propiciar os recursos humanos e materiais de que a JARI necessitar para o seu pleno funcionamento.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

Art. 21. O recurso é o requerimento formulado pelo condutor ou proprietário do veículo, interposto perante a autoridade de trânsito que aplicou a penalidade, mediante petição protocolada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua notificação, por via postal ou por qualquer meio tecnológico hábil, que assegure o conhecimento, pelo infrator, da imposição da penalidade, com o objetivo de submeter à decisão a julgamento, na conformidade deste Regimento Interno e da legislação de trânsito pertinente.

§ 1°. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

§ 2°. Interposto o recurso, o Presidente declarará os efeitos em que o recebe.

Art. 22. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 23. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:

I. qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível, o telefone; II. dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pelo (nome do órgão municipal executivo de trânsito e/ou rodoviário); III. características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do Veículo – CRVL ou Auto de Infração de Trânsito – AIT, se este entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator; IV. exposição dos fatos e fundamentos do pedido; V. documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso.

Art. 24. A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade.

§ 1º Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades previstas acima;

§ 2º A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.

Art. 25. O Órgão que receber o recurso deverá:

I. examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contrários; II. verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida; III. observar se a petição se refere a uma única penalidade; IV. fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição do Correio; V. Autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

Art. 26. O recurso, no caso de multa, poderá ser interposto no prazo legal sem o recolhimento de seu valor.

§ 1°. No caso de não provimento do recurso, o valor da multa será atualizado até a data do julgamento, perdendo o recorrente a oportunidade de usufruir o desconto previsto no art. 284 da lei 9.053, de 23 de setembro de 1997.

§ 2°. Se provido recurso, com trânsito em julgado da decisão, precedido de recolhimento do valor da multa pelo infrator, a este será devolvida a importância paga, atualizada por índice legal de correção de débitos fiscais.

Art. 27. Cabe recurso a JARI das decisões da autoridade de trânsito que aplique penalidade a proprietário ou condutor de veículo, exceto nos casos de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 28. Das decisões da JARI cabem recursos ao CETRAN, no prazo de trinta dias contando da publicação ou da notificação da decisão. Parágrafo Único. Interposto o recurso, o Presidente da JARI encaminhará os autos ao CETRAN, no prazo de dez dias, se entender intempestivo, mencionará o fato no despacho de encaminhamento.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. A Autoridade de Trânsito deverá fornecer a JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com seu objetivo.

Art. 30. A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para a Administração Pública Municipal.

Art. 31. O pagamento das multas obedecerá às normas fixadas no Código de Trânsito Brasileiro, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, de preferência mediante crédito.

Art. 32. Mediante prévio entendimento com o Presidente da JARI, poderão ser colocados à disposição do órgão julgador funcionários e servidores públicos para fim determinado e com prazo certo.

Parágrafo Único. O retorno do funcionário ou servidor, antes do prazo, para repartição de origem, poderá ocorrer por conveniência da Administração, sempre mediante prévio entendimento para não haver prejuízo de continuidade dos serviços de apoio administrativo.

Art. 33. O Presidente e os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI exercerão atividades de relevância pública, tendo estas reuniões preferência sobre qualquer outra atividade.

Art. 34. O horário de expediente da secretária da JARI, obedecido aos limites fixados em lei, será estabelecido pelo Presidente.

Art. 35. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, se necessário, mediante a aprovação da maioria de seus membros, assim como os casos omissos.

Art. 36. A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Juína-MT, 22 de fevereiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.