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Pref. Sorriso

CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL formaliza a vontade dos participes em prestar mútua assistência e cooperação no desenvolvimento de ações e projetos de interesse recíproco, compreendidos no exercício regular de suas atividades e competências, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens materiais, e tem por objeto estabelecer uma sistemática de cooperação técnica e operacional entre a ANP e o MUNICIPIO DE SORRISO/MT. por intermédio do PROCON SORRISO/MT, visando, relativamente a empresas que exercem atividades econômicas integrantes do abastecimento nacional de combustíveis situadas no âmbito da competência do PROCON SORRISO/MT que envolve apenas o Município de Sorriso/MT, nos limites estabelecidos neste Instrumento, na forma da legislação federal, estadual e municipal, e conforme normas técnicas em vigor no Brasil, a promoção de:

CLAUSULA SEGUNDA – Da vigência

O presente Acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado a partir da última data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União (DOU) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso, a ser providenciada pela ANP e pelo PROCON SORRISO/MT. respectivamente, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse entre as partes, mediante a celebração de Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2024