EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT

CONTRATADO: SERVICOS DE ENGENHARIA J M EIRELI I, inscrita no CNPJ sob nº 39.826.240/0001-85

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. A presente licitação tem por objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, BEM COMO REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS DIVERSOS, NOS SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PREDIAIS UTILIZADOS NAS ÁREAS PRIVATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA – MT, de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITIVO

2.1 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e vigência de execução estabelecido pela clausula terceira do item 3.1 e item 3.2 do contrato original por mais 10 (dez) meses, contados a partir de 10/02/2024 a 10/12/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3. – As demais Cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

3.1 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 003/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Luciara-MT, 10 de Fevereiro de 2024

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal