PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO N.º 145/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A EMPRESA INVIOLÁVEL NOVA MUTUM LTDA., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.205.596/0001-17, com sede administrativa na Avenida Flavio Luiz, 2.201, Centro, em SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº.100.605.709-97, e RG. nº. 501.603 SSP/MT, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa INVIOLÁVEL NVA MUTUM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 11.012.397/0001-58, estabelecida na RUA DOS JATOBÁS, Nº 90W Bairro JARDIM BELA VISTA, na cidade de NOVA MUTUM - MT, neste ato representada por seu JAIME DE LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº. 061.993.499-97, portador da CNH n°. 03593449530 DETRAN/MT, com endereço Avenida das Araras, 744 – N, Bairro Centro, na cidade de Nova Mutum - MT, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, e em observância ao disposto na Lei nº. 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.317/2022 e demais normas aplicáveis, RESOLVEM fazer aditivo ao contrato, nos seguintes termos e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O presente aditivo tem por objeto, INSTALAÇÃO DE CONTROLE DE ACESSO NO PAÇO MUNICIPAL, PARA EXECUÇÃO DA SEGURANÇA FÍSICA DA SEDE DO NOVO PAÇO MUNICIPAL, conforme Dispensa de Licitação N° 057/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES

2.1. O valor do acréscimo promovido pelo presente Termo Aditivo é R$ 6.000,00 (seis mil reais).

2.2. O valor global do contrato, considerando a respectiva adição, passa de R$ 24.134,17 (Vinte e quatro mil cento e trinta e quatro reais e dezessete centavos), para R$ 30.134,17 (Trinta mil cento e trinta e quatro reais e dezessete centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas com a execução deste instrumento correrão às expensas do orçamento da Contratante, à conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RED – 54-03.001.04.122.0002.2004.3.3.90.40.1.500.0000000

CLÁUSULA QUARTA – DO AMPARO LEGAL:

4.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo Art. 125 da Lei 14.133/21, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/21 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato/MT, 06 de março de 2024.

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EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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INVIOLÁVEL NOVA MUTUM LTDA

CNPJ nº. 11.012.397/0001-58

CONTRATADO

Testemunhas:

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Pierre Francis Haubritch Thaynã Santos Martins

CPF: 014.981.911-00 CPF: 072.351.211-65