Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2024, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Barão de Melgaço Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2024, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Barão de Melgaço, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos, fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna - PAAI 2024 são os seguintes:

I - verificar e acompanhar o cumprimento dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;

II - verificar e acompanhar o cumprimento da legislação vigente;

III - verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/MT;

IV - apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-los.

Art. 3º. O PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna em 2024 será executado no período de janeiro a dezembro de acordo com a programação constante do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.

Art. 4º. Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo e dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria.

Art. 5º. A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações às unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI 2023.

Parágrafo único. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controladoria Interna será comunicado oficialmente ao Chefe do Poder Executivo/TCE-MT/Ministério Público e citado nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 6º. A Controladoria Geral do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, em 04 de Março de 2024.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Luís Fernando da Silva Souza

Controlador Interno

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ANEXO ÚNICO