O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CONTRATADA: 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE CÁCERES-MT

OBJETO: Constitui o objeto do presente contrato administrativo a contratação de serviços notariais e registrais, conforme procedimentos e valores pagos de acordo com o Provimento nº 40/2020 da Corregedoria Geral de Justiça para atendimento das necessidades da Secretaria Contratante.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAR O PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato Administrativo nº 016/2021-PGM, PARA MAIS 12 (DOZE) MESES contados a partir do dia 23/02/2024 até 24/02/2025, comrenovação do valor, correspondendo ao 3º aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – REAJUSTAR O VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2021-PGM, correspondente à atualização valores da tabela de emolumentos dos atos praticados pelos serviços notariais e registrais do Estado de Mato Grosso para o ano de 2024, conforme Provimento TJMT/CGT 38/2023-CGT, de 23 de dezembro de 2023, com valor percentual correspondente 3,85%, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC, referente ao período acumulado de dezembro/2022 a novembro/2023, conforme descrição na tabela abaixo:

PERÍODO DE CORREÇÃO	VALOR BASE (ANUAL)	PERCENTUAL APLICADO Índice: INPC	VALOR CORRIGIDO (ANUAL)
dezembro/2022 a novembro/2023	R$ 68.299,78	3,85%	R$ 70.929,32

CLÁUSULA TERCEIRA – RENOVAR O VALOR CONTRATADO EM R$ 70.929,32 (setenta mil novecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos),a ser utilizado durante a vigência do presente Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2024.