“Dispõe sobre nomeação de Fiscais de Contrato, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril 2021, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”, e,

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar como Fiscal de Contrato, do Contrato n° 072/2023, os servidores abaixo:

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
TITULAR: ELIANE BERGOLI MATRÍCULA SOB N.º 1965 - 1 SUPLENTE: EILY REIFFE CARDOSO DE RESENDE MATRÍCULA SOB N.º 3249 - 1	FISCAIS DE CONTRATO

Art. 2°. Revoga-se a Portaria n.° 118, de 14 de julho de 2023.

Art. 3º. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças-MT, em 04 de março de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal