Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

O Senhor Edelo Marcelo Ferrari, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a necessidade de regulamentar as contratações públicas, com percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - administração - órgão ou entidade por meio do qual a administração pública municipal atua como contratante;

II - violência doméstica - tipo de violação definido no art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

III – Egressa: a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização; nos termos do art. 3º da Resolução nº 307/2020 CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

CAPÍTULO II

DO PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS

Art. 3º Os editais de licitação e os avisos de contratação direta para a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderão prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, e egressos do sistema prisional em percentual mínimo de cinco por cento das vagas.

§ 1º O disposto no caput aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de vinte e cinco colaboradores.

§ 2º O percentual mínimo de mão de obra estabelecido no caput deverá ser mantido durante toda a execução contratual.

§ 3º As vagas de que trata o caput:

I - incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e

II - serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observada a proporção de pessoas pretas e pardas na unidade da federação onde ocorrer a prestação do serviço, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 4º A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto contratual não caracteriza descumprimento do disposto no caput.

Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social auxiliar na implementação da política pública de que trata este decreto, podendo realizar termos de cooperação e demais instrumentos similares com outros órgãos públicos estaduais ou federais.

Art. 5º Após a publicação do edital, que deverá conter as regras específicas para aplicação do disposto neste decreto, a Secretaria de Administração comunicará à Secretaria de Assistência Social quanto a divulgação do edital ou aviso de contratação direta, indicando o número de cargos necessários e os requisitos mínimos que deverão ser preenchidos para fins de execução do objeto contratual.

§ 1º O órgão responsável indicado pela Secretaria de Assistência Social deverá elaborar relação de mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional que se enquadrem nos requisitos indicados no aviso de que trata o caput, para fins de que a empresa possa realizar processo seletivo de admissão após a assinatura do contrato.

§ 2º Em se tratando de egressos do sistema prisional, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, ou outro a ser definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá ser consultado quando da elaboração da lista de que trata o § 1º, deste artigo.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS

Art. 6º O desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho será critério de desempate em processos licitatórios, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Para fins do disposto no caput, serão consideradas ações de equidade:

I - medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante;

II - ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação;

III - igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;

IV - práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;

V - programas destinados à equidade de gênero e de raça; e

VI - ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.

§ 2º Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior número de ações de equidade em desenvolvimento no momento da apresentação da proposta.

§ 3º Em caso de empate, dar-se-á preferência ao licitante que demonstrar, sucessivamente:

I - melhores resultados nos últimos 5 (cinco) anos, considerados os percentuais de participação resultantes das ações desenvolvidas;

II - maior tempo de desenvolvimento de tais ações no período anterior aos 5 (cinco) anos a que se refere o inciso anterior.

§ 4º A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá ser feita de forma documental, nos termos do edital convocatório.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A Administração e a empresa contratada, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assegurarão o sigilo da condição de vítima de violência doméstica da mão de obra alocada na prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de que trata este Decreto.

Art. 8º É vedado o tratamento discriminatório à mulher vítima de violência doméstica integrante da mão de obra alocada na prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de que trata este Decreto.

Art. 9º A Secretaria de Administração, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, e as autoridades máximas das entidades da Administração Pública Municipal Indireta, poderão editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art.10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal