Carregando...
Pref. Campo Verde

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e Lei Municipal Nº 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 20 de fevereiro de 2024 na Ata n.º 003/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR os seguintes:

A) Prestação de contasparcela única no valor de R$ 79.590,72 (setenta e nove mil, quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos) referente ao Termo de Colaboração 003/2023 Projeto Brinquedoteca da Alegria da Associação De Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde – APAE; B) Prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA referente ao mês de dezembro de 2023; C) Prestação de contas da 1ª parcela no valor de R$ 24.178,31 (vinte e quatro mil, cento e setenta e oito reais e trinta e um centavos); 2ª parcela no valor de R$ 6.202,41 (seis mil, duzentos e dois reais e quarenta e um centavos); 3ª parcela no valor de R$ 6.202,41 (seis mil, duzentos e dois reais e quarenta e um centavos); 4ª parcela no valor de R$ 6.202,41 (seis mil, duzentos e dois reais e quarenta e um centavos); referentes ao Termo de Colaboração 001/2023 Projeto Escola Pais e Filhos – Educando para a Vida da Associação Maranatha; D) Prestação de contas da 3ª parcela no valor de R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais); 4ª parcela no valor de R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais) referentes ao Termo de Colaboração 004/2023 Projeto Convivência Positiva do Instituto de Desenvolvimento Social;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 04 de março de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente