Carregando...
Pref. Porto Estrela

DECRETO MUNICIPAL N.º 101/2023

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as normas que disciplinam à responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2004.

DECRETA:

Artigo 1º) – Fica cancelado Empenhos inscritos em Restos a Não Processados referente ao exercício de 2022, da conta Restos a Pagar, no valor de R$ 45.698,65 (quarenta e cinco mil e seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme especificado abaixo.

Data

Empenho

Fornecedor

Valor

Motivo

20/01/2022

114

C.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

212,66

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

31/01/2022

245

W C INFORMATICA LTDA

2.200,00

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

16/02/2022

619

HEMERSON VEGAS FERRARI

500,00

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

02/03/2022

1064

MARCIO SOUZA FARIA EIRELI

5.000,00

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

04/04/2022

1947

MARCIO SOUZA FARIA EIRELI

313,50

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

20/06/2022

3694

SAFRAMED HOSPITALAR LTDA

5.287,60

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

01/08/2022

4843

MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAM

650,00

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

12/09/2022

5685

HM CIRURGICA LTDA

3.427,20

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

14/09/2022

5756

HM CIRURGICA LTDA

419,00

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

19/09/2022

5803

FERRARI & FERRARI LTDA

243,60

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

19/09/2022

5804

FERRARI & FERRARI LTDA

0,02

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

19/09/2022

5805

FERRARI & FERRARI LTDA

0,02

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

19/09/2022

5806

FERRARI & FERRARI LTDA

13,64

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

19/09/2022

5816

FERRARI & FERRARI LTDA

0,03

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

19/09/2022

5817

FERRARI & FERRARI LTDA

20,17

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

19/09/2022

5818

FERRARI & FERRARI LTDA

0,03

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

19/09/2022

5819

FERRARI & FERRARI LTDA

0,02

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

19/09/2022

5820

FERRARI & FERRARI LTDA

310,89

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

19/09/2022

5821

FERRARI & FERRARI LTDA

8,53

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

26/09/2022

5934

FERRARI & FERRARI LTDA

21,66

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

30/09/2022

6063

FERRARI & FERRARI LTDA

0,02

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

30/09/2022

6065

FERRARI & FERRARI LTDA

0,01

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

30/09/2022

6136

FERRARI & FERRARI LTDA

188,38

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

18/10/2022

6441

JOAO PELACHIM ME

253,37

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

19/10/2022

6451

FERRARI & FERRARI LTDA

0,01

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

19/10/2022

6452

FERRARI & FERRARI LTDA

180,36

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

31/10/2022

6727

FERRARI & FERRARI LTDA

0,01

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

31/10/2022

6740

FERRARI & FERRARI LTDA

0,02

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

31/10/2022

6741

FERRARI & FERRARI LTDA

0,01

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

31/10/2022

6742

FERRARI & FERRARI LTDA

0,02

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

31/10/2022

6743

FERRARI & FERRARI LTDA

0,01

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

01/11/2022

6762

FERRARI & FERRARI LTDA

0,56

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

04/11/2022

6830

FERRARI & FERRARI LTDA

6,41

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

01/12/2022

7310

FERRARI & FERRARI LTDA

0,01

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

01/12/2022

7314

FERRARI & FERRARI LTDA

0,01

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

01/12/2022

7315

FERRARI & FERRARI LTDA

0,01

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

01/12/2022

7316

FERRARI & FERRARI LTDA

0,01

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

02/12/2022

7346

ANA FLAVIA CAMPOS ALVES

0,01

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

02/12/2022

7354

JOSUE LEITE DE MORAES 78571650

100,00

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

02/12/2022

7369

JOAO PELACHIM ME

269,00

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

12/12/2022

7463

DENTAL CENTRO OESTE LTDA. EPP

1.400,00

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

15/12/2022

7540

PEDRO BATISTA CORREIA LIMITADA

24.000,00

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

16/12/2022

7583

ESTRELA COM ATACAD DE PRODUTOS

156,00

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

23/12/2022

7687

ESTRELA COM ATACAD DE PRODUTOS

261,31

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

23/12/2022

7695

CENTERMEDI - COMERCIO DE PRODU

177,20

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

23/12/2022

7701

HM CIRURGICA LTDA

72,000

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

23/12/2022

7703

PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE

58,80

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

23/12/2022

7707

QALYCARE DISTRIBUIDORA E IMPOR

190,50

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

23/12/2022

7708

CENTERMEDI - COMERCIO DE PRODU

1,70

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

23/12/2022

7711

A. G. KIENEN & CIA LTDA

2,40

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

23/12/2022

7712

A. G. KIENEN & CIA LTDA

5,30

Saldo de Empenho. Nâo houve Aquisição

Total

45.698,65

Artigo 2º) – Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado, hipóstese em que a despesa será reepenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 18 de Dezembro de 2023.

Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal