SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA: AGROPECUÁRIA FALAVINHA LTDA, CNPJ 51503168000150

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1048/2023 de 11 (onze) de setembro de 2023 vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

I. Trata-se de pedido de não incidência tributária da Empresa AGROPECUARIA FALAVINHA LTDA, CNPJ 51503168000150 conforme inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

II. E nesse mesmo entendimento o Inc. a Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal

Art. 68. O imposto não incide:

(...)

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

III. Nesse mesmo entendimento o Inc. I do Art. 7º da Lei Complementar Municipal N.º 1048/2023 de 11 (onze) de setembro de 2023 in verbis:

Art. 7º O ITBI não incide:

I - sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

IV. Trazemos sobre o tema entendimento do STF no Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), no caso de integralizações de capital, a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não é imune ao ITBI, devendo ser pago o imposto sobre a diferença nesse entendimento STF in verbis:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social

subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020);

V. A requerente apresenta bens imóveis localizados no Município de Nova Marilândia a serem integralizados ao seu capital social que são eles: área de terra rural denominada FAZENDA ALMANARAS (Área B) - situada no Município de Nova Marilândia - Comarca de Arenápolis-MT, com uma superfície de 2.017,4565ha, certidão de MATRÍCULA n.º 8.459 do RGI da Comarca de Arenápolis será integralizado no capital social de pessoa jurídica com valor de integralização conforme valor histórico declarado junto ao Imposto de Renda de 2023 subscrição e Integralização pelo valor de R$ 9.586.164,07(Nove milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e quatro Reais e sete centavos); Uma área de terras rural denominada FAZENDA JATOBÁ GLEBA III, sito no Município de Nova Marilândia - Comarca de Arenápolis-MT, com uma área total de 100,0081ha (cem hectares, e oitenta e um centiares) MATRÍCULA n.º 11.644 do RCI Comarca de Arenápolis-MT, Registro de valor em seu IRPF2023, subscrição e Integralização pelo valor de R$ 4.996.050,64 (Quatro milhões, Novecentos e noventa e seis mil, e cinquenta Reais e sessenta e quatro centavos); Uma área de terras rural denominada FAZENDA JATOBÁ GLEBA IV, sito no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com uma área total de 192,2452ha (cento e noventa e dois hectares, vinte e quatro ares e cinquenta e dois centiares). MATRÍCULA N.º 11.645 do RGI da Comarca de Arenápolis Registro de valor em seu IRPF2023, subscrição e Integralização pelo valor de R$ 9.603.889,64 (Nove milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e oitenta e nove Reais e sessenta e quatro centavos); Uma área de terras rural denominada FAZENDA JATOBÁ GLEBA V, sito no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, MATRÍCULA: 11.646 do RGI da Comarca de Arenápoliscom uma área total de 192,2399ha (cento e noventa e dois hectares, vinte e três ares e noventa e nove centiares) Registro de valor em seu IRPF2023, subscrição e

Integralização pelo valor de R$ 9.603.466,39 (Nove milhões, seiscentos e três mil, quatrocentos e sessenta e seis Reais e trinta e nove centavos); IMÓVEL: Uma área de terras rural denominada de FAZENDA ÁGUA LIMPA com uma área total de 459,9424ha (quatrocentos e cinquenta e nove hectares, noventa e quatro ares e vinte e quatro centiares), situada no Município de Nova Marilândia Comarca de Arenápolis-MT certidão de MATRÍCULA n.º 11.921 do RGI da Comarca de Arenápolis Registro de valor em seu IRPF2023, subscrição e Integralização pelo valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais).

DA DECISÃO

Solicito complementação de documentação conforme disposição do Art. 30 da Lei Complementar Municipal N.º 1048/2023 de 11 (onze) de setembro de 2023 entre eles:

- Cópias das matrículas atualizadas (não superior a 1 mês) dos imóveis descritos como integralizados, incorporados, cindidos ou transmitidos do capital social da empresa bem como da matrícula atualizada da FAZENDA JATOBÁ GLEBA V, sito no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, MATRÍCULA: 11.646 do RGI da Comarca de Arenápoliscom uma área total de 192,2399ha (cento e noventa e dois hectares, vinte e três ares e noventa e nove centiares) que não consta nos autos.

- Declaração de ITR dos últimos 03 (três) exercícios fiscais, nos casos de imóveis rurais e inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural,

- Cópia do alvará de funcionamento da empresa e,

- certidão tributária municipal dos sócios e da empresa ora requerente.

Requeiro após juntada de documento pela requerente, avaliação dos imóveis junto a comissão de avaliação instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022 no sentido de se verificar se há incidência do ITBI na diferença do valor dos bens imóveis que superaram o capital subscrito conforme disposição do Art. 11 e 30 da Lei Complementar Municipal N.º 1048/2023 de 11 (onze) de setembro de 2023 e decisão no Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796 do STF) do STF;

A comissão de avaliação deverá elaborar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias úteis prorrogável por igual período, contendo o valor de mercado, condições e características dos bens imóveis área de terra rural denominada FAZENDA ALMANARAS (Área B) - situada no Município de Nova Marilândia - Comarca de Arenápolis-MT, com uma superfície de 2.017,4565ha, certidão de MATRÍCULA n.º 8.459 do RGI da Comarca de Arenápolis, FAZENDA JATOBÁ GLEBA III, sito no Município de Nova Marilândia - Comarca de Arenápolis-MT, com uma área total de 100,0081ha (cem hectares, e oitenta e um centiares) MATRÍCULA n.º 11.644 do RCI Comarca de Arenápolis-MT, FAZENDA JATOBÁ GLEBA IV, sito no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com uma área total de 192,2452ha (cento e noventa e dois hectares, vinte e quatro ares e cinquenta e dois centiares). MATRÍCULA N.º 11.645 do RGI da Comarca de Arenápolis, FAZENDA JATOBÁ GLEBA V, sito no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, MATRÍCULA: 11.646 do RGI da Comarca de Arenápoliscom uma área total de 192,2399ha (cento e noventa e dois hectares, vinte e três ares e noventa e nove centiares), Uma área de terras rural denominada de FAZENDA ÁGUA LIMPA com uma área total de 459,9424ha (quatrocentos e cinquenta e nove hectares, noventa e quatro ares e vinte e quatro centiares), situada no Município de Nova Marilândia Comarca de Arenápolis-MT certidão de MATRÍCULA n.º 11.921 do RGI da Comarca de Arenápolis.

Após a conclusão do laudo de avaliação, deverá ser concedido vistas a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao valor arbitrado pela comissão de avaliação;

O processo deverá ser organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas por autoridade preparadora;

Deverá ser dado ciência a requerente dessa decisão com o envio de cópia da Lei Complementar Municipal N.º 1048/2023 de 11 (onze) de setembro de 2023 e DECRETO MUNICIPAL N° 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) para subsidiar manifestações futuras;

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 04 (quatro) dias de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA