EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA N.º 001/2024
5 de Março de 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA N.º 001/2024
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) torna do conhecimento público o presente Edital para seleção de 04 (quatro) projetos Sociais para execução com recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, na forma constante deste Edital.
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Poxoréu-MT, com fulcro no que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/64; Lei Federal n.º 8.069/90; Resolução Conanda n.º 137/10 e suas alterações vigentes,Resolução Conanda n.º 239/2023, observadas a resolução n.º 052/2023 e, ainda no que couber, a Lei Federal 13.019/2014, COMUNICA as entidades cadastradas e interessadas, a existência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente destinados ao financiamento de projetos sociais de média duraçãopara instituições não governamentais, conforme definido neste edital.
1. DO OBJETO: 1.1. O presente instrumento visa a seleção de projetos sociais voltados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, passando, assim, a ser considerado apto a receber financiamento com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto no artigo 260 da Lei Federal n.º 8.069/90. 1.2. Os projetos devem contemplar, cumulativamente ou não, mediante objetivos claros e estratégias de execução, atividades relacionadas à atenção às crianças e adolescentes, com atendimentos nas áreas:a) De fomento cultural, com atividades de danças, teatro, música, poesias, dentre outras manifestações; b) De fomento ao esporte, em geral, como jogos, atletismo e etc; c) De fomento ao lazer e entretenimento; d) Atividades relacionadas à conscientização e preservação ambiental, com atividades de plantios de árvores, tratamento de lixo urbano, feiras de ciências, etc; e) Fortalecimento de vínculo comunitário e familiar. 1.3. Fica determinado o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA, para financiamento de até 04 (quatro) projetos sociais, selecionados entre as propostas apresentadas pelas entidades regulamente cadastradas no CMDCA. 1.3.1. O valor descrito no caput será distribuído entre as instituições, cujos projetos forem devidamente aprovados e selecionados. A distribuição dos recursos será efetuada da seguinte forma: destinação do importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para 02 (dois) projetos que atendam as regiões de maior vulnerabilidade social e violação de direitos no município de Poxoréu-MT (bairro Irantinópolis e Distrito da Nova Poxoréu), conforme diagnóstico elaborado pelo Conselho Tutelar – SIPIA (item 3), relatório do CREAS (item 3) e do Cadastro Único (item 3); destinação do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para 02 (dois) projetos que atendam aos critéios gerais dispostos neste edital. 1.4. Os projetos terão duração de 07 (sete) meses para atividades de custeio, com atendimento exclusivo de crianças e adolescentes, sendo defeso quaisquer aquisições de bens de capital. 1.5. A duração dos projetos desenvolvidos, poderão ser renovadas, mediante Termo Aditivo submetido à avaliação da comissão do CMDCA, levando em conta a necessidade de continuidade por novos prazos e valores, desde que haja interesse e recursos disponíveis com autorização expressa do plenário do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA. 1.6. O projeto poderá ser desenvolvido no âmbito do município de Poxoréu-MT, seus Distritos e comunidades rurais.2. DO PÚBLICO ALVO:Os projetos deverão beneficiar crianças e adolescentes de 04 (quatro) a 18 (dezoito) anos incompletos no contra turno escolar. Os projetos deverão ser prioritariamente desenvolvidos nas regiões que apresentem carências socioeconômicas e outras que atendam prioritariamente as crianças e adolescentes nas situações discriminadas abaixo:
a) Crianças e adolescentes em situação de trabalho; b) Crianças e adolescentes na rua; c) Crianças e adolescentes com vivência de violência e/ou negligência; d) Adolescentes em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas; e) Crianças e adolescentes reconduzidas ao convívio familiar, após medida protetiva de acolhimento; f) Crianças e adolescentes com deficiência, beneficiárias ou não do BPC; g) Crianças e adolescentes oriundas de famílias beneficiárias de programa de transferência de renda.3. DO DIAGNÓSTICO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO: O presente edital, com base no princípio da proteção integral, consubstanciado na Lei Federal n.º 8.069/90 – ECA, tem como escopo primordial a seleção de projetos que atendam prioritariamente as regiões munícipes com maoir incidência de casos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou violação de direitos, conforme os quadros demonstrativos do diagnóstico efetuado pelo Conselho Tutelar Municipal, CREAS e Cadastro Único, in verbis:| LEVANTAMENTO DE DADOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS NOS DISTRITOS, ASSENTAMENTOS E BAIRROS DE POXORÉU/MT – DADOS LEVANTADOS ENTRE 05/03/2023 A 26/02/2024 – CONSELHO TUTELAR | |
| DISTRITO DE ALTO COITÉ | 07 casos |
| DISTRITO DE NOVA POXORÉU | 38 casos |
| DISTRITO DE JARUDORE | 13 casos |
| DISTRITO DE JOANESBURGO | 14 casos |
| DISTRITO DE PARAÍSO DO LESTE | 05 casos |
| DISTRITO DE APARECIDA DO LESTE | 02 casos |
| ZONA RURAL | 03 casos |
| SANTO ANTÔNIO DA ALDEIA | 05 casos |
| PROJETO CASULO | 08 casos |
| CURVA DA SANTINHA | 05 casos |
| BAIRRO JARDIM POXORÉU | 11 casos |
| BAIRRO BELA VISTA | 07 casos |
| BAIRRO IRANTINÓPOLIS I | 11 casos |
| BAIRRO IRANTINÓPOLIS II | 06 casos |
| BAIRRO VILA CRUZEIRO | 09 casos |
| BAIRRO VILA SANTA MARIA | 03 casos |
| BAIRRO JOÃO PESSOA | 02 casos |
| BAIRRO CENTRO | 12 casos |
| BAIRRO LAGOA I | 16 casos |
| BAIRRO LAGOA II | 01 caso |
| BAIRRO PARQUE RODOVIÁRIO | 05 casos |
| BAIRRO NOVO HORIZONTE | 01 caso |
| BAIRRO SANTA LUZIA | 01 caso |
| BAIRRO JARDIM POPULAR | 02 casos |
| BAIRRO MARIA SABINA | 01 caso |
| BAIRRO JARDIM TROPICAL | 02 casos |
| BAIRRO COHAB VELHA | 01 caso |
| LEVANTAMENTO DE FAMÍLIAS ACOMPANHADAS NOS BAIRROS DISTRITOS E ASSENTAMENTO DE POXORÉU/MT – CREAS | |
| PAEFI | |
| BAIRRO JARDIM POXORÉU | 01 |
| BAIRRO JOÃO PESSOA | 01 |
| DISTRITO DE PARAÍSO DO LESTE | 01 |
| BAIRRO IRANTINÓPOLIS II | 03 |
| DISTRITO DE JARUDORE | 01 |
| SÍTIOS | 02 |
| BAIRRO LAGOA I | 01 |
| BAIRRO CENTRO | 01 |
| BAIRRO VILA CRUZEIRO | 01 |
| DISTRITO DE NOVA POXORÉU | 03 |
| MEDIDA SOCIOEDUCATIVA | |
| DISTRITO DE NOVA POXORÉU | 01 |
| BAIRRO IRANTINÓPOLIS II | 01 |
| PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA | |
| DISTRITO DE ALTO COITÉ | 01 |
| BAIRRO JARDIM POXORÉU | 01 |
| RODOVIA MT 130 | 01 |
| QUANTITATIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDAS PELO CADASTRO ÚNICO | |
| LOCALIDADE | CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
| BAIRRO IRANTINÓPOLIS I e II | 164 |
| BAIRRO MARIA SABINA | 26 |
| BAIRRO ALAMEDA MONCHÃO DOURADO | 33 |
| DISTRITO DE NOVA POXORÉU | 355 |
| BAIRRO SANTA TEREZINHA | 36 |
| BAIRRO SANTA MARIA | 81 |
| BAIRRO JARDIM POXORÉU | 66 |
| DISTRITO DE ALTO COITÉ | 84 |
| BAIRRO CENTRO | 126 |
| BAIRRO BELA VISTA | 70 |
| BAIRRO LAGOA I | 71 |
| BAIRRO LAGOA II | 26 |
| BAIRRO VILA CRUZEIRO | 20 |
| BAIRRO COHAB XAVANTE | 04 |
| BAIRRO JARDIM TROPICAL | 26 |
| BAIRRO JARDIM POPULAR | 28 |
| BAIRRO JARDIM DEMOCRÁTICO | 13 |
| BAIRRO JARDIM DAS AMÉRICAS | 05 |
| BAIRRO JARDIM CÂNDIDO | 04 |
| BAIRRO JARDIM BRILHANTE | 03 |
| BAIRRO NOVO HORIZONTE | 36 |
| BAIRRO DOM JOSÉ SELVA | 14 |
| BAIRRO DOM JOSÉ SELVA II | 08 |
| PROJETO CASULO | 22 |
| BAIRRO JOÃO PESSOA | 38 |
| BAIRRO PARQUE RODOVIÁRIO | 16 |
| ALDEIAS INDÍGENAS | 623 |
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001- Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto: 2072- Manutenção das atividades do fundo da criança e adolescente - FMDCA Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais- 3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais.
6. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 6.1. O presente processo de seleção pública será regido pela Lei nº 8.666/93, Lei nº 3.998/12, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e, no que couber, obedecerá aos seguintes princípios gerais: procedimento formal; publicidade dos atos; isonomia entre os proponentes participantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital; julgamento objetivo; adjudicação compulsória aos proponentes que tiverem seus projetos selecionados.6.2. O objetivo do presente edital é a apresentação de projetos para aplicação de recursos oriundos da receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, arrecadas por meio de renúncia fiscal de pessoas físicas e jurídicas e remanescente do aporte/2022/2023, conforme consta da Resolução n.º 052/2023, publicada em D.O AMM/MT em 20/12/2023, e das Normas deste Edital e em obediência às deliberações do CMDCA, em reunião datada de 01/03/2024, com assento na Ata n.º 133/2024, p. 06/07 do Livro Ata/CMDCA/2024.6.3. O repasse dos recursos será feito pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescentes através da Secretaria Municipal de Assistência Social mediante Termo de Colaboração.6.4. As regras de prestação de contas encontram-se dispostas na Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015.6.5. Somente serão aceitos os projetos das entidades sem finalidade econômica/sem fins lucrativos, inscritas no CMDCA.
6.6. O projeto será aprovado conforme os requisitos estabelecidos neste edital, e avaliados pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento de Projetos do CMDCA.6.7. Fica nomeada por este Edital, a Comissão de elaboração do edital do CMDCA composta pelos seguintes membros: Daniele da Cruz Palon Pacheco (Assistente Social); Simone Galvão de Carvalho – Representando Governo; Annie Sofia Sol da Silva – Representando governo; Ana Rita Soares de Oliveira – Representanda Sociedade Civil e Claudete Primon – Representando Socedade Civil. 6.7.1. A Comissão de que trata a caput terá as seguintes atribuições: I. Recepcionar as inscrições das interessadas, analisar a documentação apresentada e selecionar a melhor proposta inscrita. II. Receber, analisar e publicar os resultados de recursos interpostos no processo; III. Dar publicidade dos atos no que tange a eventuais normas complementares.7. DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS:Os recursos do FMDCA oriundos deste Termo de Referência serão aplicados nos programas priorizados e deliberados pelo CMDCA.
Não serão permitidas despesas com:
a) Custos referentes à administração da organização social, taxa de administração, taxas bancárias, multas, juros ou correção monetárias, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo; b) Investimentos em construção e ampliação de equipamento público ou privado do espaço físico em imóvel pertencente à instituição ou cedido em regime de comodato, ainda que de uso exclusivo da política da infância e juventude; c) Aquisição de bens de capital e; d) Utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no projeto.8. REQUISITOS GERAIS:Para que possam participar do presente chamamento público, as entidades e órgãos governamentais devem possuir os pré-requisitos transcritos abaixo:
a) Possuir objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
b) Rever que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; c) Possuir escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; d) Não incorra nas vedações indicadas no artigo 39 da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014; e) Ter no mínimo, 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; f) Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; g) Possuir finalidades estatutárias que se relacionem diretamente com os eixos temáticos descritos no item 2 deste edital e vinculem ações de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.Não poderá participar ou celebrar o Termo de Colaboração a Organização, entidade que:
a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; b) Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; c) Tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se:c.1). for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
c.2). a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
c.3). tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade;
d) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; e) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; f) a prevista no inciso II, III do artigo 73, da Lei n.º 13.019/2014; g) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; h) Tenha entre seus dirigentes pessoa:h.1). Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
h.2) Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; h.3) Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.I) Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
9. DAS PROIBIÇÕES: 9.1. Não serão aprovadas as propostas em que as despesas não se identifiquem com o projeto apresentado.9.2. Não serão aceitos projetos para: a) o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico; b) investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência. c) projeto realizado nos últimos 3 anos, de forma consecutiva, em atendimento ao inciso I, art. 15 da Resolução 137/2010/CONANDA; d) despesas com uso de veículo/transporte que não tenha comprovação de vínculo com a entidade contemplada; e e) projetos que prevejam contrapartida financeira ou por meio de prestação de serviços do público-alvo.9.3. Não poderão participar desta convocação os proponentes: a) em situação irregular na prestação de contas de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione com as características do projeto ou que não disponham de condições adequadas de experiências laborais para executar o Termo de Fomento; c) prática de outros atos ilícitos na execução do Termo de Fomento.10. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO 10.1. O CMDCA receberá os projetos no período de 05/03/2024 a 15/03/2024 na sede da Secretaria de Assistência Social, na Rua Osvaldo Candido Pereira, bairroLagoa I, no horário de 08h às 11h e das 13h as 17h de segunda a sexta feira. 10.2. O proponente deverá preencher os anexos deste Edital e enviar as seguintes documentações: a) cópia do estatuto atualizado; (se houver alterações); b) cópia da ata de eleição da diretoria e do termo de posse, registrado em Cartório (se houve alterações); c) cópia do CPF e da carteira de identidade do representante legal da entidade; d) cópia do CNPJ da entidade; e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal através do site www.receita.fazenda.gov.br; f) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Fazenda Estadual expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda através do site www.sefaz.mt.gov.br; g) /Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do site http://www.tst.jus.br/certidao; h) Certidão Negativa de Débitos Relativos à Fazenda Municipal emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de Poxoréu; i) Certificado de regularidade de FGTS, Pessoa Jurídica que pode ser emitida do site da Caixa Econômica Federal; j) Alvará de funcionamento; k) Proposta de trabalho; l) Alvará Sanitário10.3. Os anexos de que trata da apresentação do projeto constantes no item 10.5 deste Edital devem ser apresentados em cópia fisica e assinados pelo seu representante legal, evia email: cmdcapoxoreu@gmail.com.10.4. Caso o projeto apresentado pelo proponente exija a elaboração e execução de projetos técnicos, este (s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo respectivo responsável (Assistente Social, Técnico de Enfermagem, Médicos Nutricionista, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Educador Físico, Pedagogo, entre outros).10.5. Constituem anexos deste edital os seguintes:ANEXO II - Formulário de inscrição da Proposta
ANEXO III- Modelo de Currículo ou Portfólio
ANEXO IV- Descrição da Equipe do projeto
ANEXO V- Parcerias Intesetoriais ou Institucionais
ANEXO VI- Modelo de Cronograma de execução
ANEXO VII - Modelo de Planilha Orçamentária
ANEXO VIII - Modelo de Termo de Interposição de Recursos
ANEXO IX - Autorização de Uso de imagem
ANEXO X - Declaração de Ciencia e Compromisso
ANEXO XI- Formulário de Prestação de Contas
ANEXO XII – Da disposição das logomarcas em uniformes e materiais de divulgação
11. DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO: 11.1. A apresentação dos projetos deverá ser realizada de forma escrita, com itens descritos abaixo, juntamente com os anexos e documentos da entidade e enviados para o CMDCA, composto de: I. Requerimento de inscrição. II. Justificativa. III. Objetivos; (Geral e Específicos). IV. Estratégias (com a caracterização do objeto pretendido, Publico-Alvo, Local de execução data/Período de realização e as parcerias (grau de envolvimento social). V. Orçamento Físico-Financeiro (em que e como serão utilizados os recursos). VI. Cronograma de Execução e resultados esperados.11.2. Deverão tambem compor o projeto os documentos e anexos descritos no Item 10.5 deste Edital.11.3. Declaração de comprometimento da Entidade em elaborar e arquivar cópias das autorizações de uso de imagem devidamente assinadas no ato de inscrição do adolescente ou criança junto às atividades dos projetos aprovados, conforme Anexo IX. 11.4. Os projetos apresentados e seus anexos não serão devolvidos, independentemente qual seja o resultado. 11.5. Declaração de compromentimento em enviar mensalmente ao CMDCA através de email cmdcapoxoreu@gmail.com 10 fotos das atividades desenvolvidas no projeto com data no corpo da fotografia. Não serão aceitas fotos repetidas em meses subsequentes conforme anexo X.Os documentos deverão ser protocolados em envelope fechado identificado com nome da entidade, numero do edital e nome do projeto.
12. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DOS PROJETOS: 12.1. A seleção das propostas será realizada pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento (Daniele da Cruz Talon Pacheco, Annie Sofia Sol da Silva, Simone Galvão de Carvalho, Mayana Christina Cursino Souza e Tainâ Maria dos Santos Ramos) será assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.12.2. Incumbe à Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento: a) Dar publicidade dos atos no que tange a eventuais normas complementares, resultados, sinopses dos Termos de Colaboração e das prestações de contas dos projetos; b) Monitorar a execução dos projetos mediante visitas periódicas e respectivos pareceres ao Plenário do CMDCA. c) Liberar a segunda parcela do recurso mediante aprovação da prestação de contas da primeira parcela trimestral (atribuição da Comissão de Monitoramento e Prestação de Contas). d) Na avaliação dos projetos, a Comissão de Seleção, avaliação e Monitoramento poderá propor ajustes a fim de adequá-los à disponibilidade dos recursos. e) A proposta será classificada pela Comissão de Seleção, avaliação e Monitoramento em três fases distintas e subsequentes:A critério do CMDCA poderá ser indicado colaboradores para compor a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento, contudo, sem direito a voto.
12.3. HABILITAÇÃO - nesta fase, serão analisados os requisitos do iten 9 deste edital. 12.4. CLASSIFICAÇÃO - nesta fase somente os proponentes habilitados terão suas propostas avaliadas e serão observados os seguintes critérios para a escolha, de acordo com as características de cada projeto: a) Priorização dos territerrios mais vulnerais, de acordo com o diagnostisco social realizado pelo CMDCA com base nos dados oficiais, fornecidos por entidades de promoção e Defesa ds direitos de Crianças e de Adolecesntes de Poxoréu. b) Maior número de vagas para crianças e adolescentes na faixa etária de 04 (quatro) a 18 (dezoito) anos incompletos. c) Maior número de oficinas no mesmo projeto; d) articulação em rede com as políticas públicas; e) capacidade institucional (instalações físicas e os recursos humanos disponíveis para a Realização do projeto); f) processo de avaliação da ação.| ORDEM | CRITERIOS DE JULGAMENTO | METODOLOGIA DE PONTUAÇÃO | PONTUAÇÃO MAXINA |
| A | Priorização dos territórios mais vulnerais, de acordo com o diagnóstisco social com base nos dados oficiais fornecidos por entidades de promoção e Defesa ds direitos de Crianças e de Adolecesntes de Poxoréu Mt. | Grau pleno: território mais vulneral (4,0 pontos); Grau satisfatório: qualquer território (2,0 pontos); | 4,0 pontos |
| B | Maior número de vagas para crianças e adolescentes de 04 a 18 anos incompletos; | Grau pleno: de 140 a 200 vagas (4,0 pontos); Grau Médio: de 100 a 140 vagas (2,0 pontos); Grau satisfatório: 50 a 100 vagas (1,0 pontos) | 4,0 pontos |
| C | Abrangência das temáticas constantes do art. 4º deste edital | Grau pleno: até 04 temáticas (4,0 pontos Grau Médio: até 03 temáticas (3,0 pontos) Grau Satisfatório: até 02 temáticas ( 2,0 ponto) ponto. OBS: a proposta com nenhuma das temáticas será eliminada. | 4,0 pontos |
| D | Capacidade de Articulação e Mobilização intersetorial e institucional firmadas para execução do projeto. OBS: Considera-se parcerias intersetoriais (Politicas socais: Assistencia Social, Educação e Saúde) e institucioanis(priadas ou sociedade ciil) aquelas cuja carta de anuência constar anexa a Proposta | Grau pleno: de 03 ou mais parcerias (3,0 pontos Grau Médio: até 02 parcerias (2,0 pontos) Grau Satisfatório: até 01 parcerias ( 1,0 ponto) ponto. | 3,0 pontos |
| E | Capacidade institucional (instalações físicas e os recursos humanos disponíveis para a Realização do projeto) | Grau pleno: Prédio próprio para execução do projeto (3,0 pontos Grau satisfatório: Prédio Cedido ou alugado(2,5 pontos) | 3,0 pontos |
| Grau pleno: 10 ou mais trabalhadores na instituição (2,0 pontos); Grau médio: de 05 a 10 trabalhadores na instituição ( 1,5 pontos); Grau satisfatório: até 5 trabalhadores;(1,0 ponto) Obs: O número de trabalhadores serão contabilizados pelos informados em Recursos Humanos da Instituição | 2,0 pontos | ||
| Pontuação máxima global 20 pontos | |||
Cada proposta poderá atingir até 20 pontos
Os casos de empate serão dirimidos da seguinte forma:
I. Maior nota obtida na abrangência temática; II. Maior nota obtida na capacidade de articulação e mobilização intersetorial e institucional; III. Cadastro mais antigo da instituição no CMDCA.12.5. SELEÇÃO - nesta fase, após o exame das propostas e considerando a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária, a Comissão de Seleção, avaliação e Monitoramento publicará o resultado dos projetos selecionados. Obsevação: Não serão selecionados projetos que não atingir 50% da pontuação máxima. 12.5.1. Do resultado da análise cabe recurso a Comissão de Seleção, avaliação e Monitoramento de Projetos, no prazo de 2 (dois) dias corridos, contados da notificação pessoal da entidade. 12.5.2. Da decisão final do CMDCA não cabe recurso.12.6. Após publicado o resultado final do julgamento das propostas, a comissão de seleção convocará a organização da sociedade civil selecionada, observando a ordem de classificação prevista no Edital de Chamamento Público, para o cumprimento dos requisitos de habilitação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, e a assinatura do termo de Colaboração. 13. DO CRONOGRAMA:| ATIVIDADES/ ATOS | PERÍODO |
| Publicação do Edital no Diário Oficial da AMM/MT | 05/03/2024 |
| Prazos para impugnação do Edital | 06 e 07/03/2024 |
| Recebimento das Documentações e Propostas de Trabalho – Projetos/ Período de Inscrições | 07 a 18/03/2024 |
| Habilitação do Projeto - Análise das documentações, classificação e seleção | 19 a 21/03/2024 |
| Publicação no Diário Oficial da AMM/MT e na página institucional da Prefeitura e do CMDCA | 22/03/2024 |
| Prazo para Apresentação do Recurso contra o resultado final da habilitação, classificação e seleção | 25 e 26/03/2024 |
| Publicação do resultado final da habilitação e julgamento das propostas | 28/03/2024 |
| Prazo final para Assinatura do Termo de Colaboração | 03/04/2024 |
| Prazo de Execução do Projeto | 08/04 a 08/11/2024 |
| Prestação de Contas Final do Projeto | 11/11 a 22/11/2024 |
Os casos omissos a este edital serão resolvidos pelo plenário do CMDCA.
Poxoréu-MT, 04 de março 2024.
DANIELE DA CRUZ TALON PACHECO
Presidente do CMDCA
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO| PESSOURÍDICAA J IDENTIFICAÇÃO | |||
| PROJETO SOCIAL – EDITAL Nº. 01/CMDCA/2023 | |||
| DECLARO QUE LI INTEGRALMENTE AS REGRAS DO CERTAME CONTIDAS NO EDITAL Nº. 012/2023/CMDCA, TENHO CONHECIMENTO E ACEITO AS CONDIÇÕES NELA ESTABEECIDAS, SEUS ANEXOS E POSTERIORES RETIFICAÇÕES, CASO OCORRAM, DAS QUAIS NÃO PODEREI ALEGAR DESCONHECIMENTO. ( ) DECLARO [ Obrigatório] | |||
| TIPO DE PESSOA JURÍDICA: [ ] MEI [ ] OSC [ ] OUTRA. QUAL: | |||
| RAZÃO SOCIAL: | |||
| NOME FANTASIA: | |||
| CNPJ. N°: /REG. NO CMDCA: | |||
| TELEFONE FIXO: | TELEFONE MÓVEL: | ||
| EMAIL DE INSCRIÇÃO: | EMAIL DE CONTATO: | ||
| ENDEREÇO COMPLETO | |||
| LOGRADOURO (Rua, Av, Travessa, etc) | NUMERO | BAIRRO | |
| CIDADE: | ESTADO | CEP | |
| REDES SOCIAIS | |||
| SITE: | | | |
| YOTUBE: | |||
| NOME DO PRESIDENTE: | |||
| Nº. C. DE IDENTIDADE | Nº. CPF. | ||
| Endereço: | Telefone (66) Email: | ||
| ESTATUTO SOCIAL: [ ] ANEXAR FISICAMENTE [ ] UP LOAD | |||
| ULTIMA ATUALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA | |||
| ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA: [ ] ANEXAR FISICAMENTE [ ] UP LOAD | |||
| CERTIDÕES NEGATIVAS | |||
| Certidão Negativa Receita Federal | [ ] EM ANEXO [ ] UP LOAD [ ] N. EXÍGIVEL | ||
| Certidão Negativa Receita Estadual | [ ] EM ANEXO [ ] UP LOAD [ ] N. EXÍGIVEL | ||
| Certidão Negativa Receita Municipal | [ ] EM ANEXO [ ] UP LOAD [ ] N. EXÍGIVEL | ||
| INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA | |||
| TITULO DA PROPOSTA: | |||
| ABRANGÊNCIA TEMÁTICA: (Observar Os itens do Edital 01/2024/CMDCA) [ ] ESPORTE E LAZER [ ] CULTURA [ ] MEIO AMBIENTE [ ] FORMAÇÃO E RELAÇÕES HUMANAS [ ] INCLUSÃO SOCIAL |
| PARCERIAS ENVOLVIDAS: |
| O QUE PRETENDE REALIZAR? (Apresentação do objetivo) – Descrever de maneira objetiva o que pretende realizar; utilizar de 2 a 4 parágrafos, observando os quesitos de avaliação). _ Listar o objetivo Geral e Específicos |
| POR QUE O SEU PROJETO É IMPORTANTE? (JUSTIFICATIVA) (OBRIGATÓRIO) - Este é o momento de você defender sua ideia; - O que o seu projeto trás de benefícios para a sociedade? - Que problemas ou dificuldades da sociedade ele tentará amenizar ou resolver? - Observar os critérios de avaliação constantes do Termo de Referência do Edital nº. 01/2023/CMDCA. |
| COMO ELE SERÁ REALIZADO? (METODOLOGIA) (OBRIGATÓRIO) - Descreva aqui como você vai realizar sua ação; - Qual o formato, a plataforma que será utilizada? - Indicar quando a sua ação será realizada; - Onde será realizado? - Listas as ações que serão realizadas na PRE-PRODUÇÃO, PRODUÇÃO e POS- PRODUÇÃO da proposta. |
| QUAIS SERÃO AS ETAPAS, ATIVIDADES E PERÍODO DE REALIZAÇÃO? (CRONOGRAMA) (OBRIGATÓRIO) |
| - Descreva aqui quando será realizada cada uma das atividades de seu projeto, mencionando o início e fim de cada atividade; - Utilize o Anexo V do Edital nº. 01/2023/CMDCA/CMDCA para descrever o Cronograma das atividades de seu projeto durante a fase de Execução. |
| QUAL É O SEU PÚBLICO-ALVO? (OBRIGATÓRIO) - Escreva aqui para quem seu projeto está destinado, quem vai participar das ações; - Justifique sua escolha. |
| QUEM PARTICIPARÁ DO PROJETO COM VOCÊ? (OBRIGATÓRIO) – Inserir a relação com nome, CPF, função e minibiografia de todos os envolvidos; - Utilize o Anexo III do Edital nº. 01/2023/CMDCA. |
| CURRÍCULO E/OU PORTFÓLIO DO PROPONENTE (OBRIGATÓRIO) - Inserir aqui o portfólio ou currículo do proponente; - Você poderá utilizar Anexo II do edital nº. 01/2023/CMDCA caso necessário. |
| COMO VOCÊ UTILIZARÁ O RECURSO RECEBIDO? (OBRIGATÓRIO) - Utilize o Anexo VI do Edital nº. 01/2023/CMDCA para indicar os custos e a forma como utilizará o recurso recebido. |
| INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (NÃO OBRIGATÓRIO) - Caso tenha mais alguma informação que gostaria de compartilhar conosco, utilize este espaço. |
| TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIA: (OBRIGATÓRIO) |
| DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 A 33 DA LEI FEDERAL Nº 9.610 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 (LEI DOS DIREITOS AUTORAIS) QUE SOU O AUTOR (A) E/OU DETENTOR (A) DOS DIREITOS AUTORAIS DA PROPOSTA APRESENTADA COMO PARTE DO PROJETO ARTÍSTICO QUE ESTÁ SENDO ENCAMINHADO POR MIM PARA PARTICIPAÇÃO NESTE EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA/CMDCA, REALIZADO PELA SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL/CMDCA/FMDCA. CONHEÇO E ACEITO, INCONDICIONALMENTE, AS REGRAS DO PRESENTE SELEÇÃO PÚBLICA, BEM COMO ME RESPONSABILIZO POR TODAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PROPOSTA ENVIADA, ASSUMINDO TODAS AS RESPONSABILIDADES CIVIS, PENAIS, E OUTRAS ADVINDAS DE UTILIZAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E/OU PATRIMONIAIS QUE SEJAM ANTERIORES, CONTEMPORÂNEOS OU POSTERIORES. ( ) DECLARO |
| DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE: (OBRIGATÓRIO) DECLARO QUE O MEU PROJETO SERÁ OFERTADO A POPULAÇÃO DE POXORÉU – MT, DE MANEIRA GRATUITA E ACESSÍVEL. NÃO PODENDO HAVER COBRANÇA A TÍTULO DE CONDIÇÃO ÚNICA DE PARTICIPAÇÃO. ( ) DECLARO |
POR SER EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMO O PRESENTE. POXORÉU, DE DE 2024.
NOME COMPLETO E ASSINATURA
ANEXO III – MODELO DE CURRÍCULO E PORTFÓLIO| Foto | Nome Completo do (a) Organização Social | Nome completo |
| Nome Artístico | Nome artístico | |
| Nome Social | Nome Social | |
| Redes Sociais | www.site1.com.br www.site2.net | |
| Tel. Celular Tel. Fixo WhatsAp p | (DDD) Número (DDD) Número (DDD) Número | |
| Reg. No CMDCA |
| BIOGRAFIA - Breve texto de apresentação da sua formação/história e experiência profissional na área sócio/cultural. |
| PORTFÓLIO - Insira fotos, flyers, panfletos, clipagem, cartazes de seus trabalhos em ordem cronológica de datas, com local e demais informações que considere importante. |
A critério do proponente, admite-se outros modelos, desde que contenham as informações básicas.
ANEXO IV- DESCRIÇÃO DA EQUIPE DO PROJETO.
PROFISSIONAL
ANEXO V - PARCERIAS INTERSETORIAS OU/E INSTITUCIONAIS
| IDENTIFICÃODA PARCERIA | CPF / CNPJ | FUNÇÃO QUE VAI EXERCER NO PROJETO | MINI BIO | CONTATO ENDEREÇO |
OBS: Anexar o Termo de Anuência, em papel timbrado da instituição parceira e Termo de Compromisso assinados, conforme o modelo abaixo.
Poxoréu – MT, de ____________ de 2024.
Assinatura do Proponente Legal
ANEXO VI - PLANILHA DE EXECUÇÃO
| CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO | |||
| PRE-PRODUÇÃO | |||
| ETAPA 1: | |||
| DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | INÍCIO | FIM | |
| 1.1 | |||
| 1.2 | |||
| 1.3 | |||
| PRODUÇÃO | |||
| ETAPA 2: | |||
| DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | INÍCIO | FIM | |
| 2.1 | |||
| 2.2 | |||
| PÓS-PRODUÇÃO | |||
| ETAPA 3 | |||
| DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | INÍCIO | FIM | |
| 3.1 | |||
| 3.2 | |||
| 3.3 | |||
ANEXO VII – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO
| PLANILHA DE ORÇAMENTO | |||||
| ITEM | DESCRÇÃODE DESPESA | UNID.DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 1 | PRODUÇÃO EXECUTIVA (PROPONENTE) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
| 2 | |||||
| 3 | |||||
| TOTAL | R$ 0,00 | ||||
ANEXO VIII - FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
| NOME COMPLETO / RAZÃO SOCIAL | |
| CPF / CNPJ | |
| | |
| TELEFONES | |
| FASE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO | ( ) HABILITAÇÃO DOCUMENTAL ( ) SELEÇÃO TÉCNICA |
| RAZÕES DO RECURSO | |
| DATA | |
| ASSINATURA |
ANEXO IX- AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM
Na qualidade de responsável pelo menor abaixo qualificado, matriculado (a) no projeto
(nome do projeto) autorizo o uso de imagem do mesmo através de fotografia, impressão off-set, tipográfica, reprográfica, slides, ou outro qualquer processo análogo, para divulgação das atividades promocionais do projeto e da instituição com os respectivos parceiros, através de cartazes, folhetos, outdoors, grupos de wattapp institucionais, webs-site, notícias etc., bem como todo e qualquer trabalho do CMDCA/FMDCA do município de Poxoréu - MT, respeitadas as diretrizes fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, estando ciente desde já, que não caberá em tempo algum, qualquer reclamação, indenização, ou pagamento de valor antecipado ou posterior pelo uso de sua imagem, sendo a presente autorização feita de modo gratuito e permanente.
NOME DO RESPONSÁVEL
CPF DO RESPONSÁVEL RG DO RESPONSÁVEL
ÓRGÃO EMISSOR
/UF
NOME COMPLETO DO ALUNO
DATA DE NASCIMENTO DO ALUNO / /
POXORÉU – MT, ____/__________/2024.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
DECLARAÇÃO DO PROPONENTEPela presente, DECLARO ciente das obrigações de manter em arquivo das instituições as declarações acima mencionadas de toda clientela cadastrada e atendida pelo projeto.
Firmo a presente.
Poxoréu-MT, ____ de ________2.024.
Nome e assinatura do Proponente
ANEXO X – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSODeclaramos para fins de apresentação do desenvolvimento do projeto temos ciencia do compromisso de enviar mensalmente ao email do CMDCA c m d c a p o x o r e u @ g m a i l . c o m10 fotos das atividades desenvolvidas no projeto com data no corpo da fotografia .
Declaro ainda ter clareza que as fotografias não pdoerão ser repetidas no decorrer do projeto.
Poxoréu – MT, de _____ de 2024.
Assinatura do Proponente Legal
ANEXO XI - FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS| IDENTIFICAÇÃODO PROPONENTE | |
| Nome da Entidade (Proponente) | |
| CNPJ da OSC | |
| Endereço | |
| | |
| Telefones | |
| IDENTIFICAÇÃODO PROJETO | |
| Nº do Termo | |
| Vigência do Termo | |
| Nº do Processo | |
| Objeto (Título) | |
| Valor | R$ |
| Nº da Resolução CMDCA | Resolução nº. 39/CMDCA/2022 |
| RESUMO DA EXECUÇÃO | |
| Ações Executadas | |
| Principais Obstáculos | |
| Benefícios Alcançados | |
| Público Previsto | |
| Público Alcançado | |
| RELATÓRIO TÉCNICO-OPERACIONAL (Inserir texto e imagem) | |
| CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO | |||
| ETAPA 1 | |||
| Descrição da Atividade | Data início | Data fim | |
| 1.1 | |||
| 1.2 | |||
| ETAPA 2 | |||
| Descrição da Atividade | Data início | Data fim | |
| 2.1 | |||
| 2.2 | |||
| ETAPA 3 | |||
| Descrição da Atividade | Data início | Data fim | |
| 3.1 | |||
| 3.2 | |||
| ETAPA 4 | |||
| Descrição da atividade | Data início | Data fim | |
| 4.1 | |||
| 4.2 |
| EXECUÇÃO FINANCEIRA | |||||
| Valor do Termo | R$ | ||||
| Rendimento da aplicação financeira | R$ | ||||
| Saldo | R$ | ||||
| Descrição da despesa | Valor previsto | Valor gasto | Quem recebeu | Forma de Pagamento | Data de Pagamento |
| TOTAL | R$ | R$ | |||
OBS: ANEXAR CÓPIAS DA NF E EXTRATO BANCÁRIO PARA CONFERÊNCIA.
Poxoréu, MT de _____de_______.
NOME COMPLETO E ASSINATURA
ANEXO XII – DA DISPOSIÇÃO DAS LOGOMARCAS EM UNIFORMES E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO
Seguindo a determinação estadual, a disposição de logomarcas deverão seguir a seguinte ordem: o nome do projeto, seguido das logomarcas, sempre do menor para o maior, da direita para esquerda , conforme modelo abaixo:
Nos casos em que o projeto possui outras entidades de apoio, as logo poderão constar abaixo das logomarcas acima descritas em tamanho não superior a elas.
Lado outro, nos casos de confecção de material ou uniforme em que haja patrocínio , as logomarcas devem estar visíveis com a descrição “patrocínio”.