PORTARIA SMS/VISA N.º 005/2024

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Fiscalização e Ateste de Notas Fiscais de Ata de Registro de Preço – ARP no município de Diamantino.

ITAMAR MARTINS BONFIM, Secretário Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a Lei N.° 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal N.º 165/2022, de 02/08/2022, que Aprova a versão 02 da Instrução Normativa n.º 09, que dispõe sobre a padronização e os procedimentos nos termos da Nova Lei de Licitações n.º 14.133/2021, para a formalização de contratos de pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda consórcio de pessoas jurídicas no Município de Diamantino/MT;

CONSIDERANDO o Art. 2º do Decreto Municipal N.º 165/2022, que vem orientar o Setor responsável pela elaboração dos Contratos no sentido de atendimento a todos os princípios administrativos e legislação vigente atinentes a matéria, e ainda, buscar maior agilização quando do acompanhamento das ações do Sistema de Contratos;

CONSIDERANDO o Art. 6º da Lei 14.133/2021:

Para os fins desta Lei, consideram-se:

XLVI - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

CONSIDERANDO o Art. 117 da Lei 14.133/2021: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

RESOLVE:

Art. 1.º - Nomear fiscais de contratos para realizar fiscalização das contrações/compras realizadas através de Atas de Registro de Preços, fiscalizando serviços e recebimentos do objeto da compra, assinando assim as notas fiscais como forma de ATESTO que o produto ou serviço foi realizado/entregue conforme o que foi pactuado entre o prestador e a Prefeitura Municipal de Diamantino.

Art. 2.º - Os seguintes servidores a partir da data da publicação da presente Portaria estarão nomeados como fiscais:

a) Marcela Nunes Reiners Batista – Atribuição: Ateste de Notas Fiscais de gênero alimentício, insumos hospitalares, insumos laboratoriais e material de expediente.

b) Valdice Mufardini Gomes – Atribuição: Ateste de Notas Fiscais de insumos odontológicos, medicamentos e material permanente.

c) Tamires Regina Ribeiro da Silva – Atribuição: Ateste de Notas Fiscais de medicamentos.

d) Alline Amábilis Rezende Delboni – Atribuição: Ateste de Notas Fiscais de gênero alimentício, insumos hospitalares, insumos laboratoriais e material de expediente.

e) Luiz Carlos Almeida Xavier - Atribuição: Ateste de Notas Fiscais de compra direta e dispensa de licitação.

f) O gerente do setor de transporte da Secretaria de Saúde de Diamantino/MT, terá atribuição de ateste nas notas fiscais referente a combustível, peças e serviços dos veiculos.

Art. 3.º - Cada fiscal responderá de acordo com as atribuições determinadas no artigo anterior.

Art. 4.º - Os fiscais nomeados na presente portaria, se reportarão ao Gestor de Contrato Sr. Elizeu Barbosa Sousa, conforme Portaria n.º 444/2022.

Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Diamantino/MT, 29 de fevereiro de 2024.

ITAMAR MARTINS BONFIM

Secretário Municipal de Saúde/VISA