DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	052/2023
Contrato	002/2024 F. R. SERVIÇOS ODONTOLOGICOS EIRELI
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS TOTAIS E PARCIAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEMANETO BÁSICO DO MUNICIPIO
Vigência	29/02/2024 A 28/02/2025
Fiscais	Titular	Suplente
	FERNANDA UEMURA	MARIA JOSE NEGRI OPENCOSKI
Cargo/Função	ODONTOLOGO (A)	ACD AUXILIAR CONSULT. DENTARIO
Secretaria	SECRETARIA MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO	SECRETARIA MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
Matricula	1890	1132

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a partir da data de 29 de fevereiro de 2024, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 04 de Março de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretário de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024