TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 006/2024

DISPENSA Nº 006/2024

Respaldado no art. 75 da Lei 14.133/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DO VALOR DA TERRA – VTN, COM A FINALIDDE DE VIABILIZAR A COBRANÇA DE IMPOSTOS TRIBUTADOS SOBRE AS PROPRIEDADES RURAIS, NO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, AUTORIZO a compra direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACIMA CITADO, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Araguaia, em favor da proponente AGROPLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ 45.949.894/0001-07. Em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM), IOMAT, jornal de grande circulação para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 05 de março de 2024.

MIGUEL ARCANJO DE SOUSA

Secretário Municipal de Administração