TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 08/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 28/2024

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA RENAN E RAY, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NA 16ª EXPOQUER NO DIA 09 JUNHO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT.”

FAVORECIDO: ANJO BOM PRODUCOES E EVENTOS LTDA CNPJ 25.090.674/0001-55

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 03 (três) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 08/2024.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 24/2024, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 04 de março de 2024.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal