CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COLIDER – MT RESOLUÇÃO N.0 006/2024/CMAS/MT

APROVA O PLANO DE AÇÃO DO – GOVERNO FEDERAL-SUAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS de Colíder. Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, a Lei Municipal 3008/2018 que dispõe sobre o SUAS e as competências e atribuições regimentais, com base nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos. E a Lei 3002/2018 que dispõe sobre a alteração da lei 499/1996 de criação do Conselho Municipal de Assistencia Social.

CONSIDERANDO as deliberações do colegiado em reunião realizada em 26 de fevereiro de 2024 conforme registro na Ata de Nº. 180/CMAS/2024 da mesa diretora referente a análise do Plano de Ação para o Cofinanciamento do Governo Federal, Sistema Único da Assistencia Social do ano de 2024.

CONSIDERANDO A PORTARIANº 80, DE 23 DE NOVEMBRODE 2023 queestabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2024 da Assistencia Social.

CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistencia Social – SUAS e a Transferencia de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências

CONSIDERANDO a análise do PLANO DE AÇÃO/2024 do Governo Federal realizada pelo colegiado CMAS.

RESOLVE:

Art.1º. – Aprovar por unanimidade o Plano de AÇÃO/2024 do Governo Federal-SUAS

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique-se.

Colíder, MT, 26 de fevereiro de 2024

ANDREIA MARIA RIZZATO DOS ANJOS

Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social

Gestão 2022/2024.