RESOLUÇÃO CMAS N.0 004/2024 DE 26 FEVEREIRO DE 2024.

Aprova Reprogramação do Saldo Financeiro alocado no Fundo Municipal de Assistência Social oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social, e do Fundo Estadual de Assistência Social. Exercício de 2023 para 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS de Colíder. Estado do Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS.e a Lei Municipal Nº.3008/2018 que institui o CMAS.

CONSIDERANDO as deliberações do colegiado realizada nos dias 26 de fevereiro, conforme ATA 180/CMAS/2024.

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS n° 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a NOB SUAS 2012 que na sua Seção III explicita orienta os Pisos de Cofinanciamento Federal.

CONSIDERANDO a Portaria do MDS n° 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse de recursos de Cofinanciamento federal e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria do MDS n° 440, de 23 de agosto de 2005, que regulamenta os Pisos da Proteção Social Especial estabelecidas pela NOB-SUAS, sua composição e ações que financiam;

CONSIDERANDO a Portaria n° 442, de 26 de agosto de 2005, que regulamenta Pisos de Proteção Social Básica estabelecidos pela NOB- SUAS , sua composição e ações que financiam;

CONSIDERANDO a Portaria do MDS n° 07/2012 que dispõe sobre o apoio financeiro a gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios – IGD-SUAS.

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional Federal Nº 126 dos recursos extraordinários, de enfrentamento a Covid-19 publicada em 22/12/2022, que no Art. 122, alterou as datas limites para sua execução dos recursos.

CONSIDERANDO as discussões referentes a Reprogramação do Saldo Financeiro de Recursos não executados no ano de 2023 e apresentadas para execução no exercício de 2024 atendeu as prioridades expostas na Tipificação Nacional dos Serviço Socioassistenciais.

CONSIDERANDO a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/MT que dispõe sobre os critérios de utilização do Cofinanciamento Estadual.

CONSIDERANDO que os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento do Sistema Único Nacional de Assistência Social do Governo Federal, e Estadual para o exercício de 2023, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Leis e dentro de cada Piso de Proteção correspondente.

CONSIDERANDO a apresentação da Reprogramação do saldo dos recursos financeiros recebidos entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e ingressarão no exercício financeiro de 2024 atendendo as instruções normativas vigentes e com a anuência deste conselho, ainda conforme artigo 30 da Portaria do MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, § 1º do art. 33 e art. 4º. Ressaltamos que, os prazos para a aprovação do CMAS se encerram no dia 29/02/2024.

nº 113/2015 que trata sobre a reprogramação de recursos dos serviços socioassistenciais, disciplina que os valores existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar a Reprogramação do Saldo dos Recursos Financeiros de 2023 para o exercício de 2024, vinculados ao FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, oriundos do Cofinanciamento do Sistema Único Nacional da Assistência Social do governo Federal através do Fundo Nacional Assistência Social – FNAS, e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, oriundos do Cofinanciamento do Governo Estadual para o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme reprogramação, saldos e as ações apresentadas a seguir:

RECURSOS FEDERAIS/ FNAS

BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO CONTA: 36.051-1 (IGDPBF) E 42.449-8 (IGD-PAB) – BANCO: BRASIL
Saldo em 31/12/23	Restos a Pagar	Valor a ser reprogramado	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 98.817,37 36.051-1 (IGDPBF) + R$ 31.249,72 42.449-8 (IGD-PAB) = R$ 130.067,09 (-) 3% = R$ 3.902,01 (CMAS)	R$ 0,00	R$ 126.165,07	• Manutenção de veículos • Confecção de uniformes • Aquisição de material gráfico, artes visuais e mídia. • Aquisição de material permanente • Aquisição de material de consumo • Aquisição de Internet Via Satélite • Aquisição de telecomunicação/operadora móvel • Aquisição de materiais de expediente • Aquisição de mobiliário, equipamentos eletrônicos e de informática (Sistema Atendimento De Senha S/ Fio Software Painel P/ TV, microfone sem fio, projetor) • Manutenção de equipamentos. • Aquisição de materiais para pequenos reparos e reformas. • Capacitação dos Trabalhadores CADÚNICO. • Outros – De acordo com as regras do bloco.

BLOCO DA GESTÃO DO SUAS IGD-SUAS CONTA: 36.053-8 BANCO: BRASIL
Saldo em 31/12/23	Restos a Pagar	Valor a ser reprogramado	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 6.595,02 (-) 3 % = R$ 197,85 (CMAS)	R$ 0,00	R$ 6.397,16	Reuniões da CIB, Capacitação de Trabalhadores SUAS e Apoio ao Controle Social (CMAS). Aquisição e Manutenção de Equipamentos. Outros – De acordo com as regras do bloco.

CONTROLE SOCIAL
Saldo em 31/12/23	Restos a Pagar	Valor a ser reprogramado	Aplicação - Natureza da despesa
3% IGD-PBF/PAB R$ 3.902,01 (CMAS) IGD SUAS R$ 197,85 (CMAS)	R$ 0,00	R$ 4.099,86	Aquisição de Material Permanente.

BLOCO DA GESTÃO DO SUAS RECURSO PORTARIA 369/2020 – ACOLHIMENTO/ CONTA: 39.921-3 BANCO: BRASIL
Saldo em 31/12/23	Restos a Pagar	Valor a ser reprogramado	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 20.475,07	R$ 0,00	R$ 20.475,07	Locação de Rede Hoteleira para acolhimento de Pessoas em Situação de Rua e Transeuntes. Locomoção das equipes de referência e usuários acolhidos para acesso a outros serviços socioassistenciais.

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/ CONTA: 36.056-2 BANCO: BRASIL
Saldo em 31/12/23	Restos a Pagar	Valor a ser reprogramado	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 114.353,60	R$ 1.401,01	R$ 112.952,59	Capacitação de Servidores Manutenção de veículos Manutenção dos Serviços da Proteção Básica Social operacionalizados no CRAS (Oficinas, Cursos e Qualificações). Material de Consumo, Custeio, Serviços de Terceiros e Bens Permanente. Continuidade da manutenção e execução dos Serviços, Projetos e Programas (Materiais Permanentes, Material de Expediente, etc). Aquisição de Material Gráfico e Artes Visuais Aquisição de Material de Aviamentos Manutenção de equipamentos Outros – De acordo com as regras do bloco.

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/ CONTA: 38.021-0 BANCO: BRASIL
Saldo em 31/12/23	Restos a Pagar	Valor a ser reprogramado	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 91.147,97	R$ 913,20	R$ 90.234,77	Manutenção do Serviços da Proteção Social Especial da Média Complexidade operacionalizados no CREAS (Cursos, Oficinas e Qualificações); Capacitação de Servidores. Material de Consumo, Custeio, Serviços de Terceiros, Bens Permanente, etc. Continuidade da manutenção e execução dos Serviços, Projetos e Programas (Material de Higiene Pessoal, Material de Expediente, etc.) Outros- de acordo com as regras do bloco.

RECURSO SIGTV – GND 4 (INVESTIMENTO) CASA LAR/ CONTA: 44.272-0 BANCO: BRASIL
Saldo em 31/12/23	Restos a Pagar	Valor a ser reprogramado	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 100.000,00	Equipamentos e material permanente

RECURSO SIGTV – GND 4 (INVESTIMENTO) CREAS / CONTA: 44.271-2 BANCO: BRASIL
Saldo em 31/12/23	Restos a Pagar	Valor a ser reprogramado	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 100.000,00	Equipamentos e material permanente

RECURSO SIGTV – GND 4 (INVESTIMENTO) CRAS / CONTA: 44.273-9 BANCO: BRASIL
Saldo em 31/12/23	Restos a Pagar	Valor a ser reprogramado	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 400.000,00	R$ 0,00	R$ 400.000,00	Equipamentos e material permanente.

PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS PROCAD-SUAS / CONTA: 43.443-4 BANCO: BRASIL
Saldo em 31/12/23	Restos a Pagar	Valor a ser reprogramado	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 4.346,70	R$ 0,00	R$ 0,00	Aquisição de equipamentos de informática (tablets).

RECURSOS ESTADUAIS/FEAS – Verificar as regras do Estado.

BENEFÍCIOS EVENTUAIS/CONTA: 43.387-X BANCO: BRASIL
Saldo em 31/12/23	Restos a Pagar	Valor a ser reprogramado	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 95.592,00	R$ 413,00	R$ 95.179,00	Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade

PISO MATO GROSSENSE / CONTA: 34.965-8 – BANCO: BRASIL
Saldo em 31/12/23	Restos a Pagar	Valor a ser reprogramado	Aplicação - Natureza da despesa
R$ 95.083,20	R$ 283,34	R$ 94.799,86	Manutenção do Serviços da Proteção Social Básica e Especial da Média Complexidade (Cursos, Oficinas e Qualificações); Capacitação de Servidores. Material de Consumo, Custeio, Serviços de Terceiros, Bens Permanente, etc. Continuidade da manutenção e execução dos Serviços, Projetos e Programas das Proteções (Material de Higiene Pessoal, Material de Expediente, etc.) Aquisição e Manutenção de Equipamentos. Outros- de acordo com as regras do bloco.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Colíder, MT 26 de fevereiro de 2.024

ANDREIA MARIA RIZZATO DOS ANJOS

Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social

Biênio 2022/2024