EXAMINA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FREI JOAQUIM

TEBAR FERNANDES.

HISTÓRICO - Através de processo e encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação a Secretaria Municipal de Educação solicitou o Credenciamento e a Autorização de funcionamento do Centro de Educação Infantil Frei Joaquim Tebar Fernandes, localizado no Bairro Aeroporto, S/Nº, Poconé/MT.

Cumprida toda tramitação necessária a Conselheira Relatora Jucinéia Pereira Vieira distribuiu o expediente para a plenária o expediente para análise e Parecer.

MÉRITO – O processo foi organizado em conformidade com as orientações da Resolução Nº 01/017/CME, para atendimento exclusivo a Educação Infantil e foi apresentada justificativa da Secretaria Municipal de Educação em relação aos documentos que demonstram a pertinência da solicitação como:

- Requerimento e documentos de qualificação e idoneidade do representante legal junto a sua designação;

- Ato inicial normativo – Decreto;

- Documentos que comprovam o patrimônio e equipamentos disponíveis;

- Alvara;

- Regimento e Proposta Político Pedagógica;

A documentação apresentada atende as exigências estabelecidas e estabelece correspondência entre a situação apresentada e a efetivamente encontrada.

CONCLUSÃO – A vista do exposto e das considerações, uma vez que o Centro Municipal de Educação infantil Frei Joaquim Tebar Fernandes iniciou suas atividades escolares em prédio locado através do Decreto Municipal Nº 070/2022, enquanto aguarda a conclusão da sua sede própria, somos favoráveis ao Credenciamento e a Autorização de funcionamento temporário com as seguintes ressalvas:

a- Que sejam validados os estudos e atos escolares anteriores praticados por esta unidade escolar no período de 2022/2023;

b- Que não sendo conclusa a obra neste ano, que no próximo ocorra mudança de prédio antes do início do ano letivo, para uma instalação mais adequada;

c- Que a unidade escolar esteja atenta aos prazos e providencie seu Recredenciamento no prazo estabelecido.

Seja o processo junto a este Ato Normativo, remetido a Secretaria Municipal de Educação e ao Centro Municipal de Educação Infantil Frei Joaquim Tebar Fernandes.

Poconé, 23 de janeiro de 2024.

Câmara da Educação Infantil – Conselho Municipal de Educação.

Jozenil Proença Moraes Dalprá

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Cleusa Maria Brizola Gelain.

Presidente da Câmara da Educação Infantil.

Jucinéia pereira Vieira.

Conselheira – Relatora.

Parecer Nº 02/2024/CME-Poconé/MT.

Publicado em 02/2024 – Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.