Proc. Adm. nº 568/2022 (Licitação: Pregão Eletrônico nº 020/2022 - Contrato Administrativo nº 077/2023 - publicado em 11/10/2023).

CONTRATADO: GEANDRÉ FRANK LATORRACA, CNPJ nº 06.147.693/0001-26

ASSUNTO: Segundo Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 077/2023, referente a Prestação de serviços de publicação de Atos Administrativos no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Jornal de Grande Circulação

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

2. Considerando e-mail, bem como o Despacho Interno, protocolado pela Pregoeira, requerendo a prorrogação do prazo e valor do contrato administrativo nº. 077/2023-PGM-PMR, bem como a anuência da empresa fornecedora do objeto ora licitado.

3. Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 077/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

4. Considerando a Manifestação da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido.

5. Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Segundo Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 077/2023, com fundamento Cláusula Oitava c/c o art. 57, II da Lei nº. 8.666/93, de acordo com a tabela abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UND	QUANT	V. UNIT	V. TOTAL
1	SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – DO TIPO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS GOVERNAMENTAIS, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO – DOE	CM	1.560	R$ 6,40	R$ 9.984,00
2	SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – DO TIPO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS GOVERNAMENTAIS, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU	CM	909	R$ 33,00	R$ 29.997,00
3	SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – DO TIPO PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO E OUTROS EXIGIDOS POR LEI EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE MATO GROSSO - EMT	CM	920	R$ 3,90	R$ 7.020,00
	TOTAL GERAL				R$ 47.001,00

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 03 (três) meses, conforme solicitação, bem como manifestação da PGM, ou seja, de 31/03/2024 a 30/06/2024, no importe de R$ 47.001,00 (quarenta e sete mil e um real); Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 04 de março de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal