PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024 - PROCESSO Nº 009/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PERTENCENTES AOS GRUPOS A, B E E, CONFORME RDC DA ANVISA N° 222, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTESPARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PLANALTO DA SERRA – MT. FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT. CONTRATADA: MS Ambiental Soluções Ambientais LTDA-EPP, CNJP nº 04.139.584/0001-31, VALOR: R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais). Ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2024, com base no art. 75, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 05 de março de 2024. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – Prefeito de Planalto da Serra-MT.