EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2024

PARTES: Município de Ribeirão Cascalheira – MT, CNPJ 24.772.113/0001-73 e a pessoa jurídica HDEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 50.066.081/0001-09

OBJETO:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de consultoria técnica na área tributária para execução de serviços de levantamento na área fiscal e tributária do município, impostos apurados, inscritos ou não na esfera da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil (RFB) conciliações parcelamentos rompidos ou em aberto, projeção dos débitos existentes e sugestão de parcelamento com reduções quando necessário, prover todos os tramites administrativos e judicias quando necessário a atuação para a quitação dos débitos ora apurados.

ASSINAM: LUZIA NUNES BRANDÃO – Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira e a pessoa jurídica HDEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 50.066.081/0001-09.

VALOR GLOBAL: R$ 796.477,96

VIGÊNCIA: 12 meses

DATA DA ASSINATURA: 29/02/2024

Ribeirão Cascalheira – MT, 29 de fevereiro de 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL