PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01/2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2024

FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, da Lei Federal n° 13.019/14.

CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Itanhangá/MT.

ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL: Associação do Universitários de Itanhangá/MT.

CNPJ: 48.961.500/0001-16

Endereço: Rua São Jorge do Oeste, s/n, Centro, Itanhangá/MT, CEP 78.579-000.

Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto estabelecer as condições para custear as despesas do transporte universitário na área de Educação, com a finalidade de subsidiar mensalmente o transporte dos alunos que frequentam cursos superiores em outras cidades, distantes do Município de Itanhangá/MT, durante o 1º e 2º semestre de 2024(ano letivo), podendo ser prorrogado a critério das partes.

VALOR: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)

DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024

VIGÊNCIA: 05/03/2024até o dia 31/12/2024

Itanhangá/MT, 05 de março de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal